Justiça restabelece segurança e motoristas para Bolsonaro mesmo durante prisão

A Justiça Federal decidiu restituir os benefícios de segurança e transporte ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo durante o cumprimento de pena. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que considerou inadequada a suspensão desses direitos.

Com a medida, Bolsonaro volta a ter direito a seguranças e motoristas, prerrogativas asseguradas a todos os ex-presidentes da República. Os benefícios haviam sido suspensos anteriormente por decisão liminar da primeira instância, no âmbito de uma ação popular.

A defesa do ex-presidente recorreu da decisão, argumentando que o direito não está condicionado à situação penal do beneficiário. O entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público Federal, que também se manifestou favorável à manutenção das prerrogativas.

De acordo com a legislação vigente (Lei nº 7.474/1986), ex-presidentes têm direito a quatro seguranças pessoais e dois veículos oficiais com motoristas. O colegiado entendeu que não há previsão legal para a suspensão desses benefícios, mesmo em caso de prisão.

No voto, a relatora, desembargadora Mônica Sifuentes, destacou que a condição de ex-chefe de Estado permanece independentemente da situação judicial. “A questão jurídica central não é a natureza da prisão, mas sim a ausência de previsão legal para a suspensão do direito em qualquer hipótese de encarceramento”, afirmou.