Lula flexibiliza regras de renegociação de dívidas e favorece estados mais endividados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto nº 12.650, que flexibiliza as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ampliando prazos e reduzindo exigências para adesão. A medida, publicada no Diário Oficial da União, beneficia diretamente os estados com maiores dívidas junto à União — como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que concentram quase metade do montante de R$ 827,1 bilhões.

O decreto é assinado por Lula e pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, e entrou em vigor imediatamente.

Medida reduz barreiras de entrada no programa

As mudanças incluem:

• possibilidade de adesão ao Propag mesmo com pendências nas leis estaduais autorizativas;
• retirada da exigência do laudo de avaliação de ativos no início do processo;
• proibição de pagamento com cotas de fundos ou títulos privados, exigindo moeda corrente;
• ampliação do prazo para comunicação ao Ministério da Fazenda sobre transferências de participações societárias;
• redução da taxa de juros somente após assinatura do primeiro termo aditivo.

Estados que aderirem ao programa até 30 de novembro de 2025 deverão apresentar plano de aplicação dos recursos e realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal ainda neste exercício.

Alívio fiscal para os governos estaduais

Na prática, a medida afrouxa exigências fiscais e facilita a renegociação para governos estaduais altamente endividados, em especial os do Sudeste, que devem juntos mais de R$ 600 bilhões. Críticos avaliam que a flexibilização reduz a pressão por ajuste fiscal real e pode estimular uma dependência ainda maior dos estados em relação à União.

O decreto mantém a limitação de crescimento das despesas primárias dos entes beneficiados, atrelando-a ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e à receita primária.

O Propag foi criado em abril de 2025 como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal. A iniciativa permite que estados troquem ativos e créditos por melhores condições de pagamento de suas dívidas. A decisão de Lula ocorre em meio à pressão de governadores e ao aumento do endividamento subnacional, em um cenário de arrecadação enfraquecida e crescimento baixo.

O movimento tem gerado críticas de economistas liberais e parlamentares da oposição, que enxergam na medida um afago político a aliados e um retrocesso na disciplina fiscal.