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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17) a entrada de nove convidados na resid&ecirc;ncia de Jair Bolsonaro, no Condom&iacute;nio Solar de Bras&iacute;lia, para a festa de 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro, marcada para este s&aacute;bado (18). O ex-presidente cumpre pris&atilde;o domiciliar desde agosto.
Entre os nomes autorizados est&atilde;o a senadora Damares Alves, o pastor M&aacute;rcio Trapi&aacute; e integrantes do grupo de ora&ccedil;&atilde;o liderado por Michelle Bolsonaro. Tamb&eacute;m receberam autoriza&ccedil;&atilde;o a madrinha da aniversariante, Rosimary Cordeiro &mdash; investigada anteriormente pela Pol&iacute;cia Federal &mdash;, e o maquiador Pablo Agustin Fernandez Tabeira, amigo da fam&iacute;lia.
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Condi&ccedil;&otilde;es impostas pela decis&atilde;o
De acordo com o despacho, todas as visitas dever&atilde;o passar por vistorias ao deixar a resid&ecirc;ncia. A medida est&aacute; alinhada ao regime de monitoramento determinado pela Corte. A decis&atilde;o atende pedido formal da defesa de Bolsonaro, que argumentou tratar-se de um evento familiar e religioso.
O caso reacende debates sobre os limites e exce&ccedil;&otilde;es em pris&otilde;es domiciliares de figuras p&uacute;blicas. A decis&atilde;o, embora legalmente fundamentada, ocorre em meio a tens&otilde;es entre setores conservadores e o Supremo.

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O presidente da Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a comiss&atilde;o n&atilde;o far&aacute; distin&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas ap&oacute;s o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP), manter a vota&ccedil;&atilde;o que aprovou a quebra de sigilo banc&aacute;rio e fiscal de F&aacute;bio Lu&iacute;s Lula da Silva.
A base governista havia pedido a anula&ccedil;&atilde;o da delibera&ccedil;&atilde;o, realizada na semana passada sob gritaria e empurra-empurra. Alcolumbre rejeitou o pedido no plen&aacute;rio ao afirmar que &ldquo;a suposta viola&ccedil;&atilde;o das normas regimentais n&atilde;o se mostra evidente e inequ&iacute;voca&rdquo;.
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&ldquo;Decis&atilde;o estritamente t&eacute;cnica&rdquo;
Ap&oacute;s a confirma&ccedil;&atilde;o da validade da vota&ccedil;&atilde;o, Viana declarou que n&atilde;o foi surpreendido pela decis&atilde;o e sustentou que cumpriu o regimento &ldquo;rigorosamente&rdquo; desde o in&iacute;cio da comiss&atilde;o.
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&ldquo;N&atilde;o vamos blindar ningu&eacute;m&rdquo;, afirmou o senador. &ldquo;Eu, como presidente, colocarei em vota&ccedil;&atilde;o todo e qualquer requerimento, seja qual for o nome envolvido &mdash; parente de gente importante, banqueiro, seja quem for. A CPMI n&atilde;o vai blindar ningu&eacute;m&rdquo;.
</blockquote>
Ele tamb&eacute;m explicou que a presen&ccedil;a dos parlamentares foi aferida pelo painel eletr&ocirc;nico, que registrou 31 senadores com presen&ccedil;a confirmada. Segundo Viana, na vota&ccedil;&atilde;o nominal anterior o governo obteve maioria, mas na vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica seriam necess&aacute;rios 16 votos contr&aacute;rios para rejeitar a mat&eacute;ria.
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Governo contesta, mas n&atilde;o recorrer&aacute;
O deputado Rog&eacute;rio Correia (PT-MG) criticou a condu&ccedil;&atilde;o da sess&atilde;o e afirmou que a decis&atilde;o estaria em desacordo com o regimento, acusando o presidente da CPMI de &ldquo;fraudar o processo&rdquo;.
Apesar das cr&iacute;ticas, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) declarou que a base governista n&atilde;o apresentar&aacute; recurso contra a decis&atilde;o de Alcolumbre. &ldquo;Reconhecemos o resultado e seguimos adiante&rdquo;, afirmou.
Com a manuten&ccedil;&atilde;o da quebra de sigilo, a CPMI do INSS amplia o foco das investiga&ccedil;&otilde;es e mant&eacute;m a press&atilde;o pol&iacute;tica sobre o governo federal em meio &agrave;s apura&ccedil;&otilde;es sobre fraudes previdenci&aacute;rias.

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O Banco de Bras&iacute;lia (BRB) estima que precisar&aacute; provisionar cerca de R$ 8 bilh&otilde;es para absorver perdas relacionadas &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o de carteiras de cr&eacute;dito consideradas fraudulentas do Banco Master.
A informa&ccedil;&atilde;o foi apresentada pelo presidente do BRB, Nelson de Souza, durante reuni&atilde;o reservada que durou aproximadamente 11 horas na C&acirc;mara Legislativa do Distrito Federal, com a presen&ccedil;a de 19 dos 24 deputados distritais.
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C&aacute;lculo &ldquo;conservador&rdquo; e poss&iacute;vel aporte
Segundo Nelson de Souza, o valor foi fixado de forma cautelosa. &ldquo;Adotamos uma postura bastante conservadora na fixa&ccedil;&atilde;o desse valor&rdquo;, afirmou.
O presidente explicou que a estimativa considera auditorias conduzidas pelo Banco Central e por empresa independente, al&eacute;m do acompanhamento de &oacute;rg&atilde;os de controle e reguladores.
De acordo com ele, a provis&atilde;o gira em torno de R$ 8 bilh&otilde;es, enquanto o aporte de capital pode chegar, no limite, a R$ 6,6 bilh&otilde;es. Uma fonte envolvida nas discuss&otilde;es mencionou que a necessidade atual de provisionamento poderia alcan&ccedil;ar R$ 8,8 bilh&otilde;es.
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Cr&eacute;ditos suspeitos e recupera&ccedil;&atilde;o parcial
As investiga&ccedil;&otilde;es indicaram que o BRB adquiriu R$ 12,2 bilh&otilde;es em cr&eacute;ditos considerados falsificados do Banco Master. A institui&ccedil;&atilde;o sustenta ter recuperado cerca de R$ 10 bilh&otilde;es desse montante ao longo do ano passado.
O governo do Distrito Federal, controlador do banco, elaborou projeto de lei com o objetivo de reequilibrar a situa&ccedil;&atilde;o financeira da institui&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s os preju&iacute;zos relacionados ao caso Master.
O impacto bilion&aacute;rio reacende o debate sobre a gest&atilde;o do banco p&uacute;blico e os riscos assumidos na opera&ccedil;&atilde;o envolvendo a institui&ccedil;&atilde;o ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Daniel Vorcaro Preso

A convoca&ccedil;&atilde;o do banqueiro Daniel Vorcaro para depor na CPI do Crime Organizado, prevista para esta quarta-feira (4), mergulhou o colegiado em um impasse. Senadores divergem sobre a presen&ccedil;a do empres&aacute;rio, e parte deles j&aacute; considera improv&aacute;vel o comparecimento.
&Agrave; reportagem, o senador Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR) afirmou acreditar que Vorcaro n&atilde;o ir&aacute; &agrave; comiss&atilde;o. &ldquo;Essa &eacute; a pergunta de um milh&atilde;o de d&oacute;lares&rdquo;, disse, ao indicar ceticismo quanto ao depoimento.
O senador Eduardo Gir&atilde;o (Novo-CE) compartilha da mesma avalia&ccedil;&atilde;o. J&aacute; o relator da CPI, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou esperar que o banqueiro compare&ccedil;a. O presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES), declarou aguardar posicionamento definitivo do empres&aacute;rio.
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Reuni&otilde;es canceladas e habeas corpus
A CPI cancelou a reuni&atilde;o desta ter&ccedil;a-feira (3) ap&oacute;s o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, obter habeas corpus concedido pelo ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, do Supremo Tribunal Federal.
Tamb&eacute;m foi desmarcado o depoimento de Jo&atilde;o Carlos Falbo Mansur, ex-presidente do conselho da Reag Investimentos, a pedido da defesa. Nova data ainda n&atilde;o foi definida.
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Caso Banco Master domina investiga&ccedil;&otilde;es
Embora tenha sido criada ap&oacute;s a megaopera&ccedil;&atilde;o no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes, em outubro de 2025, a CPI voltou seu foco para o caso envolvendo o Banco Master e suas conex&otilde;es com o Judici&aacute;rio.
A comiss&atilde;o analisa contratos de honor&aacute;rios que somariam R$ 130 milh&otilde;es entre a institui&ccedil;&atilde;o financeira e o escrit&oacute;rio da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes. O colegiado tamb&eacute;m avalia poss&iacute;vel conflito de interesses envolvendo o ministro Dias Toffoli, que foi relator do caso.
A incerteza sobre o comparecimento de Vorcaro mant&eacute;m a CPI sob tens&atilde;o e amplia o embate pol&iacute;tico em torno das investiga&ccedil;&otilde;es.

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A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inqu&eacute;rito aberto contra o juiz que concedeu regime semiaberto, sem tornozeleira eletr&ocirc;nica, a Ant&ocirc;nio Cl&aacute;udio Alves Ferreira, conhecido como o &ldquo;homem do rel&oacute;gio&rdquo;.
O procedimento havia sido instaurado a pedido do ministro Alexandre de Moraes, ap&oacute;s o magistrado de primeira inst&acirc;ncia autorizar a progress&atilde;o de regime. Moraes entendeu, &agrave; &eacute;poca, que o juiz teria atuado fora de sua compet&ecirc;ncia e restabeleceu a pris&atilde;o.
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PGR v&ecirc; aus&ecirc;ncia de dolo
No parecer encaminhado ao STF, a PGR concluiu que n&atilde;o h&aacute; elementos suficientes para caracterizar o crime de desobedi&ecirc;ncia. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, &ldquo;a mera edi&ccedil;&atilde;o de ordem judicial alheia &agrave;s normas de compet&ecirc;ncia n&atilde;o basta para configurar&rdquo; o delito previsto no artigo 330 do C&oacute;digo Penal.
O entendimento &eacute; de que o crime s&oacute; se configura quando h&aacute; descumprimento doloso e inequ&iacute;voco de ordem legal de funcion&aacute;rio p&uacute;blico, o que n&atilde;o teria ficado demonstrado no caso.
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Caso do rel&oacute;gio
Ferreira foi condenado pelo STF a 17 anos de pris&atilde;o por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo tentativa de golpe de Estado. Imagens de seguran&ccedil;a registraram o momento em que ele derrubou no ch&atilde;o um rel&oacute;gio hist&oacute;rico de Balthazar Martinot, pertencente a Dom Jo&atilde;o VI, no Pal&aacute;cio do Planalto.
Ele foi preso 23 dias ap&oacute;s os atos e teve celulares apreendidos durante opera&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal.
Com o pedido de arquivamento, caber&aacute; agora ao STF decidir se mant&eacute;m ou encerra a investiga&ccedil;&atilde;o contra o magistrado respons&aacute;vel pela decis&atilde;o que concedeu o regime semiaberto.

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