Moraes suspende aplicação de nova lei a condenado pelo 8 de Janeiro'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026 na execução da pena de Davis Baek, condenado a 12 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A defesa havia solicitado que as novas regras fossem aplicadas retroativamente por serem consideradas mais favoráveis ao condenado.

Baek foi condenado pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada. A decisão também determinou o pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, em conjunto com os demais condenados.

Defesa pediu revisão da pena

Em 10 de agosto, os advogados de Baek recorreram ao STF para solicitar um novo cálculo da pena com base nas alterações promovidas pela Lei 15.402/2026.

Entre os pedidos estavam a revisão do cálculo conjunto das penas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, a aplicação de uma redução de pena prevista para crimes cometidos em contexto de multidão e a adoção das novas regras para progressão de regime e remição.

A defesa também pediu uma nova análise de benefícios, incluindo o livramento condicional. Segundo a decisão, Baek já havia cumprido três anos, sete meses e nove dias dos 12 anos de prisão.

Moraes já havia autorizado progressão para o semiaberto

Em outubro de 2025, Moraes autorizou a progressão de Baek para o regime semiaberto. Na ocasião, o ministro considerou que o condenado havia cumprido 25% da pena e apresentava bom comportamento no sistema prisional.

Baek também havia obtido 186 dias de remição, em razão de atividades como leitura, cursos profissionalizantes e trabalho.

Agora, porém, Moraes decidiu aguardar a definição do STF sobre a validade das novas regras antes de aplicá-las ao caso.

STF analisa constitucionalidade da nova legislação

A decisão leva em consideração duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 15.402/2026.

As ações discutem mudanças promovidas pela legislação nas regras de progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Para Moraes, a existência dessas ações representa um “fato processual novo e relevante” e justifica a suspensão da aplicação da lei no caso específico até que o Supremo defina a questão.

A decisão foi fundamentada na necessidade de preservar a segurança jurídica enquanto o tribunal analisa a constitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso.