OAB critica Inquérito das Fake News e afirma que investigação não tinha respaldo legal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de determinar o arquivamento do Inquérito das Fake News. Em manifestação divulgada na segunda-feira (9), a entidade afirmou que a investigação permaneceu aberta por mais de sete anos “sem respaldo em lei nem na Constituição”.

O procedimento, registrado como Inquérito 4.781, foi instaurado em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF. A investigação tinha como objetivo apurar a divulgação de notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes da Corte e seus familiares. A relatoria ficou inicialmente sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.

Em nota oficial, a OAB também elogiou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que recomendou o encerramento do inquérito. Para a entidade, nenhuma investigação pode permanecer aberta por tempo indeterminado, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa.

OAB cobrava encerramento da investigação

Segundo o Conselho Federal, o arquivamento do inquérito era uma reivindicação defendida pela instituição ao longo de 2026.

Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam um ofício a Fachin solicitando a conclusão de investigações com duração indefinida, especialmente o Inquérito das Fake News. O documento também pedia que novos procedimentos com características semelhantes não fossem instaurados.

Em março, representantes da diretoria nacional e das 27 seccionais reforçaram pessoalmente a posição ao presidente do Supremo. Em setembro, o Colégio de Presidentes voltou a defender o encerramento.

Apesar das críticas à condução do procedimento, a OAB ressaltou que reconhece o papel do STF na defesa da democracia. A entidade, entretanto, defendeu que a apuração de possíveis crimes deve respeitar os limites legais, as garantias fundamentais, a liberdade de expressão e as prerrogativas da advocacia.

Fachin determina arquivamento

A decisão de encerrar o inquérito foi tomada por Edson Fachin na segunda-feira (9), após manifestação da PGR, chefiada pelo procurador-geral Paulo Gonet.

Ao justificar o encerramento, o presidente do STF afirmou que não há fundamento para manter uma investigação permanentemente aberta à espera de acontecimentos futuros.

Fachin também determinou a retirada do sigilo do inquérito principal, com a ressalva de que informações relacionadas à intimidade e à vida privada das pessoas mencionadas deverão ser preservadas. O ministro destacou que o encerramento não significa desconsiderar a importância institucional da investigação no contexto em que foi criada, mas reconhece que procedimentos investigatórios precisam ter um fim.

O Inquérito das Fake News foi alvo de controvérsias ao longo dos anos, especialmente em relação à sua duração, à ampliação do objeto das apurações e aos limites de atuação do Supremo. Com o arquivamento, a OAB afirmou que continuará acompanhando o tema para evitar que procedimentos semelhantes sejam instaurados novamente.