Senado aprova texto-base do novo Código Eleitoral com voto impresso e alterações na Lei da Ficha Limpa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo Código Eleitoral, que inclui a implementação do voto impresso e mudanças na Lei da Ficha Limpa. A proposta, composta por 877 artigos, agora seguirá para análise do plenário, com expectativa de aprovação até o final de setembro, para vigorar nas eleições de 2026.

O destaque do voto impresso, proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado por 14 votos a 12. O novo modelo determina que o processo de votação só será concluído após a conferência entre o voto impresso e o registro eletrônico da urna. O registro digital será assinado e registrado com horário, garantindo auditabilidade, e o voto impresso será depositado automaticamente em compartimento lacrado.

O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), também promoveu ajustes no texto que beneficiam candidatos e partidos:

• Quarentena reduzida: agentes da lei poderão disputar eleições após 1 ano, em vez de 2, afastando apenas funções de atuação direta para evitar promoção pessoal.

• Fake news: penalidades foram reduzidas, passando de reclusão de 1 a 4 anos para detenção de 2 meses a 1 ano, sem agravante por afetar a integridade eleitoral.

• Propaganda eleitoral: retirado trecho que proibia conteúdos que poderiam desestimular o voto, atendendo à liderança da oposição.

• Fundo partidário: repasses trimestrais e manutenção da multa de 12,5% em caso de descumprimento.

• Recursos próprios: candidatos poderão financiar até 100% do teto de gastos permitido, garantindo equilíbrio diante de desigualdades no fundo partidário.

O projeto também atualiza a Lei da Ficha Limpa, estabelecendo que o prazo de inelegibilidade de 8 anos comece a contar a partir da condenação por órgão colegiado, sem necessidade de cumprimento da pena.

Em relação às cotas femininas, foi mantida a exigência de 30% de candidaturas de mulheres nas chapas e a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo, com exceção para substituições fora do prazo legal.

O texto final aprovado pela CCJ mostra avanços na transparência do processo eleitoral e oferece maior flexibilidade para candidatos, buscando equilibrar segurança do voto com liberdade de atuação política.