STF autoriza uso de provas de celulares deixados em cenas de crime sem aval judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25), por unanimidade, que provas obtidas por perícia policial em celulares abandonados por suspeitos em locais de crime são legais, mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão estabelece uma nova diretriz obrigatória a ser seguida por todos os tribunais do país.

Segundo o entendimento dos ministros, o acesso aos dados dos aparelhos está autorizado apenas quando houver vínculo direto com o crime em investigação. Informações pessoais sem relação com o fato criminoso continuam protegidas e não poderão ser utilizadas como prova.

A Corte fez uma distinção clara entre celulares abandonados e aqueles apreendidos com o suspeito presente — como em flagrantes. Nestes casos, o acesso ao conteúdo do aparelho permanece condicionado à autorização judicial ou ao consentimento expresso do proprietário.

A decisão tem origem em um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), no qual se discutia a legalidade de provas obtidas a partir de um celular deixado por um homem enquanto fugia de um roubo. A condenação inicial do acusado havia sido revertida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que considerou as provas ilegais. O STF, porém, reformou a decisão e validou o material coletado.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que é possível preservar o conteúdo do celular desde que o acesso posterior seja devidamente justificado à Justiça. “A medida deve respeitar direitos fundamentais como intimidade, privacidade e autodeterminação informacional”, diz nota divulgada pela Corte.

A tese aprovada pelo plenário estabelece:

• É permitido o acesso a dados de celulares esquecidos em cena de crime sem autorização judicial prévia, desde que o conteúdo seja relacionado à apuração do crime e a justificativa seja apresentada posteriormente;

• Celulares apreendidos com o suspeito presente continuam exigindo ordem judicial ou consentimento do proprietário para que seu conteúdo seja acessado;

• A polícia pode preservar integralmente os dados dos celulares apreendidos até que haja decisão judicial, desde que haja fundamentação;

• A decisão tem efeitos prospectivos — ou seja, vale para casos futuros, com exceção de defesas já em curso até o encerramento do julgamento.

Com a decisão, o Supremo reforça o equilíbrio entre a eficácia da investigação criminal e a garantia dos direitos individuais, delineando novos contornos para a atuação das polícias frente às tecnologias móveis.