STF barra prorrogação da CPMI do INSS e isola voto de André Mendonça

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para encerrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ao rejeitar a prorrogação dos trabalhos investigativos no Congresso Nacional. O placar foi de 8 votos a 2, derrubando a decisão liminar anteriormente concedida pelo ministro André Mendonça.

Relator do caso, Mendonça votou pela continuidade das investigações e foi acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux. Ambos defenderam que a prorrogação de CPIs constitui um instrumento legítimo das minorias parlamentares para garantir a fiscalização de possíveis irregularidades.

Durante o julgamento, Mendonça se surpreendeu com a posição de ministros que, segundo interlocutores, poderiam aderir ao seu entendimento. O presidente da Corte, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra a prorrogação, alinhando-se à maioria.

Apesar da divergência, Mendonça avaliou que os votos contrários apresentaram fundamentação consistente e reconheceu que o tema permite diferentes interpretações jurídicas, não sendo uma questão objetiva.

A decisão da Corte estabelece um limite à ampliação de prazos de comissões parlamentares de investigação, ao considerar que, no caso específico, não foram preenchidos os requisitos regimentais necessários para a extensão da CPMI.

Com o encerramento formal da comissão, as apurações no âmbito do Legislativo são interrompidas. No entanto, investigações relacionadas a possíveis fraudes no INSS e desdobramentos envolvendo o Banco Master continuam em tramitação no próprio STF sob relatoria de André Mendonça.