STF permite que ex-sócio de Daniel Vorcaro não compareça à CPI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu tornar facultativa a presença do empresário Augusto Lima em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada para esta quarta-feira (11) no Senado. Lima é ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master.

A decisão foi tomada após pedido da defesa do empresário, que alegou o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. Com o entendimento do ministro, Lima não é obrigado a comparecer nem a assumir compromisso de dizer a verdade perante a comissão.

A medida provocou reação do presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que decidiu cancelar a sessão prevista para ouvir o empresário. Segundo o parlamentar, decisões individuais da Justiça acabam interferindo no trabalho investigativo do Legislativo.

“Decisões monocráticas impedem, atrasam e, infelizmente, dificultam o nosso trabalho em dar respostas ao povo brasileiro sobre tudo o que aconteceu na previdência e na roubalheira do INSS”, afirmou o senador.

Viana também afirmou que pretende discutir o tema diretamente com o ministro André Mendonça. “Tenho uma agenda nesta quarta-feira com o ministro André Mendonça. Vou levar a ele o nosso desejo de que essa posição seja revista republicanamente”, disse.

Na decisão, Mendonça citou entendimento já consolidado do próprio STF que considera incompatível a condução coercitiva de investigados para interrogatórios. Com base nesse princípio, o magistrado avaliou que Lima não poderia ser obrigado a comparecer à CPI.

Augusto Lima foi preso em novembro do ano passado durante a Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades relacionadas ao Banco Master. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar e utiliza tornozeleira eletrônica.

As apurações envolvem possíveis fraudes em operações de crédito consignado e outras irregularidades financeiras investigadas pela Polícia Federal e por órgãos de controle.