STF reconhece omissão do Congresso sobre imposto de grandes fortunas, mas evita impor prazo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição desde 1988. Por 7 votos a 1, os ministros reconheceram a falta de ação do Legislativo, mas não estabeleceram um prazo para que a lei seja criada — o que torna a decisão sem efeito prático imediato.

O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, apresentada pelo Psol, e foi “desengavetado” pelo presidente da Corte, Edson Fachin. O partido alegou que, passadas mais de três décadas, o Congresso ainda não aprovou uma lei complementar que regulamente o tributo — bandeira histórica da esquerda, que defende o imposto como forma de “justiça social”.

Votaram pelo reconhecimento da omissão os ministros Marco Aurélio Mello (relator original), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Nunes Marques. O único a divergir foi Luiz Fux, que defendeu a autonomia do Legislativo e criticou a tentativa de o Judiciário interferir em matéria tributária.

Segundo Fux, “é temerário que partidos políticos usem o Supremo para pautar a agenda do Congresso”. O ministro alertou que caberia à União e não ao STF determinar o momento e a forma de criação de novos impostos.

O voto de Flávio Dino foi o mais incisivo entre os favoráveis. Ele classificou o sistema tributário brasileiro como “fortemente regressivo” e afirmou que “a regressividade é uma situação inconstitucional”, propondo um prazo de 24 meses para aprovação do IGF — proposta rejeitada pela maioria.

Apesar da retórica de “correção histórica”, a decisão do Supremo não obriga o Congresso a agir, apenas reconhece a omissão. Na prática, os parlamentares podem adiar a discussão indefinidamente, o que esvazia o impacto da medida.

Nos bastidores, a decisão é vista como um gesto político do STF para agradar o campo progressista e reacender o debate sobre aumento de impostos, tema caro ao governo Lula. Críticos avaliam que a medida pode assustar investidores e elevar a percepção de risco, num momento em que o país busca retomar o crescimento econômico.