STF retoma julgamento que pode mudar dever das redes sociais sobre conteúdos de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento que examina a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. O foco da análise recai sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje exige ordem judicial para retirada de postagens. Já há maioria (7 a 1) contra o dispositivo, considerada "insuficiente" por magistrados, mas ainda pendem os votos de três ministros.

Entre os sete votos contrários, ministros como Alexandre de Moraes defenderam que as redes não podem ser “terras sem lei” e têm obrigação de monitorar conteúdos. Flávio Dino acrescentou que as plataformas devem responder civilmente pelos prejuízos causados por posts ilícitos.

A divergência até agora parte do ministro André Mendonça, que defende a manutenção do modelo atual — com responsabilização apenas quando há descumprimento de decisão judicial — e alerta para riscos à liberdade de expressão.

A retomada do julgamento ocorre no âmbito de recursos que envolvem plataformas como Facebook e Google, acusadas de omissão em casos de perfis falsos e conteúdo ofensivo. O veredito pode estabelecer novo marco regulatório, determinando quando e como as redes deverão remover conteúdos sem intervenção judicial.

Além de redefinir a responsabilidade das big techs, a decisão também orientará os tribunais inferiores quanto às regras de notificação extrajudicial e critérios a serem observados para diferenciar casos que exigem ação imediata das plataformas.