TCU cobra governo por manobra fiscal e alerta para risco de descumprimento da LRF

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a advertir o governo federal nesta quarta-feira (24) sobre a condução da política fiscal. Para a Corte, a prática de mirar apenas na banda inferior da meta de resultado primário, em vez de buscar o equilíbrio previsto no centro da meta, afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A avaliação ocorreu durante a análise do relatório do 2º bimestre de 2025, que revelou déficit acima do permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O resultado projetado inicialmente era de R$ 97 bilhões negativos, revisado para R$ 51,7 bilhões após compensações judiciais. Mesmo assim, o número segue acima da margem de tolerância. A LDO fixou meta zero, com variação de até 0,25% do PIB (aproximadamente R$ 31 bilhões).

O relatório mostra que a arrecadação ficou R$ 31,2 bilhões aquém do esperado na Lei Orçamentária Anual (LOA). A principal frustração veio de tributos como o IOF, cuja projeção de alta de R$ 22 bilhões foi revista para R$ 12 bilhões — valor que, segundo os auditores, ainda pode estar superestimado. O TCU lembrou que, desde 1995, apenas em três exercícios o nível de receita projetado foi cumprido.

Do lado das despesas, o gasto extra chegou a R$ 25,8 bilhões, puxado sobretudo pela Previdência, que avançou R$ 16,6 bilhões além do previsto. O aumento obrigou cortes de R$ 10,5 bilhões em despesas discricionárias, medida que pode comprometer o funcionamento da máquina pública. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também chamou atenção, com alta de 12,9% acima da inflação entre 2024 e abril de 2025.

Além do desequilíbrio entre receitas e despesas, os ministros criticaram a falta de planejamento, citando as sucessivas mudanças no IOF — três decretos em apenas 45 dias —, alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso. Para a Corte, alterações sem estudo de impacto minam a credibilidade das políticas públicas e a previsibilidade regulatória.

O relatório, enviado ao Congresso e ao Executivo, reforça que responsabilidade fiscal exige ação planejada e transparente. O TCU defende medidas imediatas de contenção, como prevê o artigo 9º da LRF, e cobra que o governo busque o equilíbrio das contas, em vez de se acomodar no limite de tolerância estabelecido pela lei.