Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar tramitação da PEC da Imunidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da PEC 3/21, que restringe investigações e prisões de parlamentares. A medida atende a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da proposta.

Na última terça-feira (16), a Câmara aprovou a chamada PEC da Imunidade em dois turnos. Para Kataguiri, o texto contém quatro pontos que violam a Constituição Federal.

Entre eles está a ampliação do foro por prerrogativa de função aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, o que, segundo os advogados do parlamentar, concede “a uma entidade privada o poder de definir quem será julgado pelo STF”.

Outro ponto contestado é a exigência de autorização do Supremo para qualquer medida cautelar contra deputados e senadores, o que, na avaliação do parlamentar, estende indevidamente o foro privilegiado a processos de improbidade administrativa.

Kataguiri também criticou a retomada do voto secreto na análise de prisões e processos contra parlamentares. O dispositivo havia sido retirado do texto durante a votação dos destaques, mas foi reintegrado por manobra regimental conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio do relator Claudio Cajado (PP-BA). A emenda foi aprovada por 314 votos a favor e 168 contra.

O último ponto questionado é a chamada “quebra de interstício”, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia. Para o deputado, essa prática inviabiliza um debate mais amplo da sociedade sobre o tema.

Após a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido e decidir se suspende ou não a tramitação da PEC.