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Governo Lula mantém sob sigilo documentos que embasaram proibição das bets no Brasil

Governo Lula mantém sob sigilo documentos que embasaram proibição das bets no Brasil

Por: Redação

17/11/2026 às 18:45

Imagem de Governo Lula mantém sob sigilo documentos que embasaram proibição das bets no Brasil

Foto: Divulgação: Agência Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém sob sigilo documentos técnicos e jurídicos que serviram de base para a decisão de proibir o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. O Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan, negou um pedido de acesso aos materiais apresentado pelo jornal *O Estado de S. Paulo* com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A pasta justificou a negativa alegando que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional dos advogados públicos que participaram da elaboração da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. Segundo o ministério, a proteção não se limita aos pareceres jurídicos, mas também abrange estudos e materiais técnicos utilizados para fundamentar as manifestações legais.

Em resposta ao pedido, a Fazenda afirmou que a proteção funcional dos advogados públicos também se estende aos documentos técnicos que subsidiaram a elaboração dos pareceres.

A decisão impede que a sociedade tenha acesso aos estudos, relatórios e análises que fundamentaram a iniciativa do governo federal.

Fazenda adota critérios diferentes em pedidos de informação

A justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda chama atenção por contrastar com uma decisão anterior da própria pasta. Em maio deste ano, o ministério disponibilizou documentos preparatórios da chamada MP das Blusinhas, incluindo manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após solicitação feita com base na LAI.

Questionada pelo Estadão sobre a diferença de tratamento entre os casos, a Fazenda afirmou que os pedidos de acesso são analisados individualmente. Segundo o órgão, a aplicação do sigilo depende da natureza dos documentos e de sua relação com as manifestações jurídicas produzidas pelos advogados públicos.

A restrição também ocorre apesar de a medida provisória que determinou a proibição das bets produzir efeitos jurídicos imediatos desde sua publicação, embora ainda dependa de tramitação no Congresso Nacional.

Receita prevê perda de R$ 10,48 bilhões

Outro ponto que envolve a decisão do governo é o impacto financeiro da proibição. Uma nota técnica da Receita Federal, elaborada em 25 de setembro de 2026, mesma data em que Lula anunciou a medida, estima uma redução de R$ 5,15 bilhões na arrecadação em 2027 e de R$ 5,33 bilhões em 2028.

Somados, os valores representam uma perda estimada de R$ 10,48 bilhões em dois anos.

A projeção contrasta com os números registrados pelo setor. Em 2025, primeiro ano de funcionamento do mercado regulamentado de apostas, as empresas recolheram R$ 9,9 bilhões em impostos. Entre janeiro e setembro de 2026, a arrecadação chegou a R$ 11,1 bilhões.

Os valores incluem a tributação específica das casas de apostas, inicialmente estabelecida em 12% sobre a receita bruta, além de outros tributos federais, como PIS/Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 previa uma arrecadação de R$ 5,2 bilhões com as bets, incluindo R$ 115,2 milhões em taxas de fiscalização das empresas.

Questionada sobre os critérios utilizados para calcular a perda de receita, a Receita Federal inicialmente não apresentou explicações detalhadas. Em 29 de outubro, o órgão informou que as empresas continuariam sujeitas aos tributos que não foram alterados pela medida provisória até o encerramento de suas atividades no país.

Ministério da Justiça também impôs restrições

A negativa do Ministério da Fazenda não é o único episódio de restrição ao acesso de informações relacionadas à proibição das apostas.

O Ministério da Justiça classificou como reservados, pelo prazo de cinco anos, documentos relacionados à preparação da medida. O termo de classificação foi assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da MP.

Como justificativa, a pasta alegou que a divulgação dos materiais poderia colocar em risco a segurança ou a saúde da população, além da estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

A Casa Civil também negou dois pedidos apresentados pela BBC News Brasil para consultar estudos, pareceres e relatórios que embasaram tanto a proibição das bets quanto a criação do programa Desenrola 3.0.

Em resposta enviada em 29 de outubro, o órgão utilizou argumento semelhante ao da Fazenda, alegando que os documentos estavam protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente. A justificativa também foi estendida aos materiais técnicos utilizados na elaboração das manifestações jurídicas.

Decisão gera questionamentos sobre transparência

A manutenção do sigilo sobre os documentos levanta questionamentos sobre a transparência das decisões do governo federal, especialmente porque a proibição das bets representa uma mudança significativa na política adotada para o setor nos últimos anos.

Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, estabelecendo regras para a atuação das empresas no país. A partir de 2025, o mercado passou a funcionar sob um sistema de autorização e fiscalização do governo federal.

Com a nova medida provisória, o Executivo decidiu interromper essa atividade, justificando a necessidade de combater os impactos sociais e econômicos associados às apostas on-line.

Sem acesso aos documentos preparatórios, entretanto, não é possível conhecer integralmente quais estudos técnicos foram considerados, quais órgãos participaram das discussões ou se houve alertas internos sobre possíveis consequências econômicas e fiscais da proibição.

A discussão sobre o acesso às informações também envolve a interpretação da Lei de Acesso à Informação, que estabelece como regra a publicidade dos documentos públicos e prevê restrições em situações específicas.

Enquanto o governo sustenta que os materiais estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, a ausência de divulgação mantém sem esclarecimento público os fundamentos técnicos e jurídicos que levaram à decisão de proibir as plataformas de apostas no Brasil.

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