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Projeto propõe isenção do Imposto de Renda para policiais militares, bombeiros e guardas municipais

Projeto propõe isenção do Imposto de Renda para policiais militares, bombeiros e guardas municipais

Por: Redação

15/11/2026 às 14:19

Imagem de Projeto propõe isenção do Imposto de Renda para policiais militares, bombeiros e guardas municipais

Foto: Divulgação: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe isentar policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 2.966/2026, de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

A proposta estabelece que o benefício seja aplicado exclusivamente aos rendimentos provenientes do vínculo profissional com as respectivas corporações. Dessa forma, estarão contemplados salários, gratificações e proventos de aposentadoria, incluindo os valores recebidos por militares na reserva remunerada e em situação de reforma.

Por outro lado, rendimentos provenientes de atividades profissionais exercidas fora das corporações, aluguéis, aplicações financeiras e pensões continuarão sujeitos à cobrança do Imposto de Renda.

Valorização dos profissionais de segurança

Na justificativa do projeto, Cabo Gilberto Silva argumenta que a isenção representa uma forma de reconhecimento aos profissionais que atuam diretamente na segurança pública e estão frequentemente expostos a situações de risco.

Segundo o parlamentar, as condições de trabalho desses servidores justificariam um tratamento tributário diferenciado em relação a outras categorias profissionais.

Ao defender a proposta, o deputado afirmou que equiparar a tributação de um policial militar que arrisca a própria vida em operações de rua à de um trabalhador que exerce suas atividades em um ambiente considerado seguro não representa igualdade, mas indiferença institucional.

O autor também ressaltou que o reconhecimento da importância desses profissionais precisa ser acompanhado de medidas concretas de valorização.

Obrigatoriedade da declaração permanece

Apesar da eventual isenção, os profissionais beneficiados não estarão dispensados de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda.

De acordo com o texto, os valores recebidos e contemplados pelo benefício deverão ser informados em campo específico da declaração, permitindo que a Receita Federal mantenha o controle sobre os rendimentos isentos.

O projeto também estabelece que o governo apresente, no prazo de 90 dias, um levantamento do impacto orçamentário da medida, acompanhado de propostas de compensação pela renúncia de arrecadação.

Para Cabo Gilberto Silva, a necessidade de avaliar os efeitos fiscais não deve impedir a discussão sobre a valorização dos profissionais da segurança pública.

Quem poderá ficar de fora?

A proposta estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. Com isso, policiais civis e policiais penais não estão contemplados pelo texto, uma vez que suas carreiras não possuem natureza militar.

A diferenciação considera o vínculo funcional e o regime jurídico das corporações, e não exclusivamente o grau de exposição ao risco durante o exercício profissional.

Dessa maneira, caso o projeto seja aprovado sem alterações, a isenção não será estendida automaticamente às demais categorias da segurança pública.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O PL 2.966/2026 será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões, mas ainda precisa cumprir as etapas legislativas necessárias para entrar em vigor.

Para que a isenção seja efetivamente implementada, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Até a conclusão da tramitação e eventual sanção presidencial, os profissionais contemplados continuam sujeitos às regras atuais de tributação do Imposto de Renda.

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