Câmara aprova urgência de projeto que permite ação policial imediata contra invasões de terra

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 8.262/2007, que trata da atuação imediata das forças de segurança pública em casos de invasões de terra. A proposta, considerada prioritária por parlamentares ligados ao setor agropecuário, foi aprovada por ampla maioria: 347 votos a favor e 107 contrários.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de tramitar por comissões adicionais. Ainda não há data definida para a deliberação final do mérito.

O texto do PL prevê que proprietários rurais poderão solicitar apoio imediato da polícia para a retirada de invasores de suas terras, dispensando a necessidade de ordem judicial. A autoridade policial, segundo a proposta, terá até 48 horas para atender à solicitação do proprietário, sob pena de responder por improbidade administrativa caso se omita.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2024, sob a presidência da deputada Carol De Toni (PL-SC). O relator foi o deputado Luciano Zucco (PL-RS), ex-presidente da CPI que investigou as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em 2023.

A proposta é vista como um avanço por parlamentares que defendem o direito à propriedade privada e o combate a ações de invasão organizadas por movimentos de esquerda. Para seus defensores, trata-se de um mecanismo para proteger produtores rurais da omissão do Estado e garantir segurança jurídica no campo.

Do outro lado, partidos da esquerda e entidades ligadas a movimentos sociais têm criticado a medida, alegando risco de abuso por parte de forças de segurança e a supressão do devido processo legal.