Condenados pelo 8 de janeiro aguardam há 164 dias análise do STF sobre Lei da Dosimetria

Condenados pelo 8 de janeiro de 2023 completam, nesta terça-feira (20), 164 dias de espera pela análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada Lei da Dosimetria. A legislação, que prevê mudanças no cálculo das penas e nas regras de progressão de regime para determinados crimes, teve sua aplicação suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até que a Corte julgue ações que questionam sua constitucionalidade.

A contagem começou após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, em 8 de maio, pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A norma entrou em vigor depois que deputados e senadores derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No dia seguinte, 9 de maio, Moraes determinou a suspensão da aplicação da legislação nas execuções penais sob sua responsabilidade. Segundo o ministro, a medida busca preservar a segurança jurídica enquanto o Supremo não decide sobre a validade das novas regras. 

Pedidos de revisão dependem de decisão do Supremo

Com a suspensão determinada por Moraes, os pedidos de aplicação da nova lei apresentados por condenados ficam condicionados à análise das ações que questionam sua validade. Até uma definição da Corte, as penas continuam sendo executadas conforme as condenações vigentes.

Em junho, a Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) já havia solicitado ao Supremo que desse andamento à análise da legislação. A entidade argumentou que a demora prolongava a insegurança jurídica para os condenados e seus familiares.

O julgamento deverá definir se as alterações aprovadas pelo Congresso poderão ser aplicadas e em quais condições. Até a conclusão da análise, não há garantia de redução de pena para os condenados que solicitaram o benefício.

A expectativa pela decisão mantém a Lei da Dosimetria no centro de uma disputa jurídica e política que envolve o Congresso Nacional, o governo federal e o STF.