Congresso acumula propostas para limitar poderes do STF, mas medidas seguem paradas

O Congresso Nacional acumula propostas destinadas a alterar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a maioria permanece sem avanço no Senado. Levantamento aponta que, desde o início da atual legislatura, em 2023, foram apresentados 12 projetos de lei e 14 propostas de emenda à Constituição com medidas que poderiam restringir poderes da Corte.

Entre as propostas estão mudanças no processo de indicação e aprovação de ministros, criação de mandato para integrantes do Supremo, estabelecimento de regras de conduta, alterações no processo de impeachment e limites para decisões que suspendam ou modifiquem atos do Executivo e do Legislativo.

Quase todas as matérias estão paradas porque ainda não tiveram relator designado ou não foram encaminhadas para análise nas comissões do Senado. A designação de um relator é uma das primeiras etapas para que uma proposta apresentada por um senador avance na Casa.

Uma das medidas que avançou é a PEC 8/2021, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2024. O texto busca restringir decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou decretos. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.

Também está pendente no Senado o PL 3640/2023, aprovado pelos deputados em 2025. O projeto pretende impedir que o STF estabeleça normas provisórias para regulamentar matérias depois de declarar uma lei inconstitucional. A proposta chegou ao Senado em dezembro daquele ano, mas ainda não teve relator designado.

Propostas incluem mandato para ministros

Entre as oito propostas do Senado identificadas pela reportagem que ainda não começaram a tramitar está a PEC 45/2025, de Carlos Portinho (PL-RJ), que estabelece mandato de dez anos para ministros do STF e prevê que apenas juízes de carreira possam chegar à Corte.

Outra proposta, a PEC 39/2025, de Jorge Kajuru (PSB-GO), prevê mudanças no sistema de indicação de ministros, distribuindo a participação entre órgãos como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Câmara dos Deputados, além de estabelecer mandato de 12 anos.

Há ainda a PEC 51/2023, de Flávio Arns, que limita a permanência de ministros a 15 anos; a PEC 56/2023, de Cleitinho (Republicanos-MG), que condiciona o efeito vinculante das súmulas do STF à aprovação do Congresso; e propostas que tratam de decisões cautelares e da participação de ministros do Supremo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos críticos do STF no Congresso, atribui a paralisação das propostas à falta de disposição política para avançar com as mudanças. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) aponta, entre os obstáculos, o foro privilegiado e a relação dos parlamentares com a distribuição de emendas.

Enquanto as medidas permanecem pendentes, parlamentares da oposição defendem uma mudança na condução do Senado e maior renovação da Casa para que propostas de revisão dos poderes do STF possam ser discutidas e votadas.