Congresso aprova isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Com a conclusão da votação no Senado, após a aprovação pela Câmara, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta transforma em regra permanente uma isenção que, até então, dependia da vigência de uma medida provisória. A cobrança federal de 20% havia sido implementada em agosto de 2024 e foi posteriormente reduzida a zero pelo governo federal em uma nova medida provisória editada em maio deste ano.

A mudança, porém, não elimina o ICMS. O imposto estadual continuará incidindo sobre as encomendas internacionais, de acordo com as regras estabelecidas pelos governos estaduais.

Governo precisava aprovar medida antes do prazo

A matéria era considerada prioritária pelo Palácio do Planalto em razão da proximidade das eleições. O Congresso tinha até 8 de setembro para concluir a análise da MP 1.357/2026 antes que ela perdesse a validade.

Com a aprovação definitiva, a isenção deixa de depender do prazo de vigência da medida provisória e passa a integrar a legislação caso o texto seja sancionado.

O projeto foi resultado de negociações entre deputados e senadores diante da resistência de setores produtivos nacionais, que apontavam preocupação com a concorrência de plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.

Fazenda terá de avaliar impacto sobre empresas brasileiras

Uma das principais alterações feitas durante a tramitação foi a inclusão de um mecanismo de acompanhamento dos efeitos econômicos da isenção.

Pelo texto aprovado, o Ministério da Fazenda deverá realizar uma primeira avaliação três meses depois da entrada em vigor da lei. Depois disso, o impacto da medida deverá ser analisado a cada seis meses.

A exigência busca acompanhar os efeitos da redução do imposto sobre a indústria e o comércio brasileiros, setores que defendem que empresas nacionais enfrentam condições diferentes de competição em relação às plataformas estrangeiras.

O parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) foi aprovado na quarta-feira (2), depois de sucessivos adiamentos e divergências sobre os impactos da retirada do imposto.

Proposta dos Correios ficou de fora

Durante as negociações, também foi discutida uma proposta que concederia aos Correios exclusividade na logística das encomendas internacionais de até US$ 50.

A sugestão, contudo, não foi incorporada ao texto aprovado pelo Congresso.

Agora, a decisão sobre a entrada definitiva da medida em vigor está nas mãos do presidente Lula, que poderá sancionar ou vetar o texto aprovado pelos parlamentares.