Dino se diz contra projeto de lei que revê penas de condenados pelo 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (3) ser contrário ao projeto de lei conhecido como “PL da dosimetria”, que busca revisar as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta vem sendo articulada por parlamentares da oposição como alternativa à anistia ampla, diante da resistência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em pautar o texto.

Em entrevista após um evento em São Paulo, Dino declarou que o Congresso tem o direito de alterar a legislação, mas defendeu que isso não seja feito.

“O Congresso pode mudar? Pode. Eu particularmente espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”, afirmou o ministro.

Segundo ele, as penas aplicadas pelo STF, inclusive a condenação de 27 anos e três meses imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, estão em conformidade com padrões internacionais e com a tradição jurídica brasileira. “A lei vigente corresponde mais ou menos à média internacional e à história do direito brasileiro”, disse Dino.

O ministro também reiterou que crimes como os de 8 de janeiro não podem ser objeto de anistia ou indulto, conforme já decidido pela Corte. “O Supremo já disse que não. Há uma decisão quase unânime afirmando que crimes como terrorismo e crimes hediondos não comportam essa extinção de punibilidade por meio de decisão política”, destacou.

Dino afastou ainda a possibilidade de unificação das penas, explicando que as condutas julgadas envolvem crimes distintos.

“Uma coisa é querer depor o governo legitimamente eleito. Outra é pretender abolir o Estado democrático de Direito. São condutas diferentes, portanto crimes diferentes”, afirmou.

Para o ministro, cabe ao Legislativo legislar, mas é função do Judiciário aplicar as normas existentes. “A legislação brasileira é completa no que diz respeito à proteção do regime democrático”, concluiu.