DPU questiona atuação de Moraes em ação contra Eduardo Bolsonaro no STF

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que questiona a atuação do ministro Alexandre de Moraes na ação penal envolvendo o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O argumento central da defesa é que Moraes não poderia relatar nem julgar o caso por ser citado na denúncia como suposta vítima das condutas investigadas.

A manifestação foi apresentada nas alegações finais do processo, protocoladas na última sexta-feira (22). A ação apura suposto crime de coação atribuído a Eduardo Bolsonaro, tendo Moraes como relator no Supremo.

Segundo a DPU, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República menciona nominalmente Alexandre de Moraes como alvo das supostas pressões investigadas, o que, na avaliação da defesa, comprometeria o princípio do juiz imparcial previsto na Constituição e em tratados internacionais. A Defensoria sustenta que a atuação simultânea do ministro como relator e parte supostamente atingida pela investigação colocaria em debate a validade do processo.

Outro ponto levantado pela defesa diz respeito ao procedimento de citação do ex-parlamentar. Conforme a DPU, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos em endereço conhecido, razão pela qual deveria ter sido intimado por carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicação formal de atos processuais no exterior, e não por edital.

A Defensoria também argumenta que, mesmo na hipótese de validade da citação por edital, o processo deveria ter sido suspenso porque Eduardo não compareceu nem constituiu defesa técnica naquele momento. Além disso, a DPU afirma que as declarações públicas atribuídas ao ex-deputado não configurariam o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal.

O caso segue sob análise do STF, em meio ao debate jurídico sobre imparcialidade, competência processual e os limites da responsabilização criminal por declarações públicas envolvendo autoridades da Corte.