Gilmar Mendes rejeita pedido da AGU, mantém blindagem contra impeachment e descarta reconsiderar decisão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reverter a decisão que suspendeu trechos da Lei do Impeachment relacionados à responsabilização de ministros da Corte.

A solicitação havia sido feita pelo advogado-geral da União, Jorge Messias — indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma vaga no próprio STF — em meio à forte reação do Senado e à crise institucional provocada pela liminar de Gilmar.

Em despacho duro, o decano afirmou que o meio utilizado por Messias não encontra respaldo no ordenamento jurídico e não obriga o magistrado a reavaliar decisão anterior.

Segundo o ministro:

“O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração. Trata-se de expediente informal, destituído de previsão normativa e incapaz de gerar efeitos próprios dos recursos típicos.”

Gilmar reiterou que sua liminar — que retira do cidadão o direito de protocolar pedidos de impeachment e entrega essa prerrogativa exclusivamente à PGR, além de exigir dois terços dos votos do Senado para dar andamento ao processo — é compatível com a Constituição.

Gilmar afirmou não ver razão para alterar os termos da cautelar que, na prática, blindou ministros do STF contra denúncias de crime de responsabilidade:

“Inexistem razões para alteração dos termos da decisão anteriormente proferida, bem assim para a suspensão de seus efeitos.”

Ele sustentou ainda que há dispositivos da Lei do Impeachment que, segundo sua interpretação, “comprometem a independência judicial”, justificando a necessidade da intervenção.

No parecer encaminhado ao STF, Messias defendeu que qualquer cidadão tem legitimidade constitucional para denunciar ministros da Corte, invocando o artigo 1º, parágrafo único: “todo o poder emana do povo”.

A AGU alertou que aceitar a tese de Gilmar transformaria o STF em “legislador substitutivo”, violando a separação dos Poderes, e argumentou que o Senado já possui filtros internos capazes de evitar denúncias infundadas.

Nada disso foi suficiente para sensibilizar o ministro.

A palavra final caberá ao conjunto dos ministros, que julgarão se mantêm ou não a liminar de Gilmar — embora a composição atual da Corte sugira tendência de ratificação.

Enquanto isso, cresce no Senado o movimento para votar projetos que limitam decisões monocráticas e restabelecem o direito do cidadão de responsabilizar ministros do Supremo.