Governo envia resposta aos EUA e contesta investigação comercial sobre o Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) um documento em que rebate as acusações de práticas comerciais consideradas "irrazoáveis" pelos norte-americanos. A manifestação foi enviada antes da audiência pública marcada para esta segunda-feira (6), que discutirá a investigação aberta pelos EUA e a possibilidade de aplicação de tarifas de até 25% sobre produtos brasileiros.

Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o documento contesta os argumentos apresentados pelo USTR e sustenta que a investigação mistura questões comerciais com temas de natureza política e assuntos internos do Brasil.Segundo o texto, o governo brasileiro entende que os apontamentos feitos pelos Estados Unidos não estabelecem relação entre políticas adotadas pelo Brasil e eventuais prejuízos ao comércio norte-americano.

"O USTR identifica áreas de divergência política ou, em alguns casos, desafios internos contínuos no Brasil. O USTR, no entanto, não estabelece o nexo legal necessário entre um ato, política ou prática brasileira concreta e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA", afirma o documento.

Na avaliação do Itamaraty, divergências políticas e questões domésticas foram utilizadas como fundamento para justificar a investigação comercial, o que, segundo o governo, não atende aos requisitos previstos na legislação norte-americana que embasa o processo.

Embora o governo brasileiro tenha optado por não participar da audiência, representantes da indústria e do agronegócio devem apresentar ao USTR preocupações com os impactos econômicos que uma eventual tarifa de 25% poderá causar tanto ao Brasil quanto a empresas e consumidores dos Estados Unidos.

Governo rebate críticas ao Pix

Entre os principais pontos abordados na manifestação está o sistema de pagamentos instantâneos Pix. O governo brasileiro rejeita a alegação de que a ferramenta favoreça empresas nacionais ou restrinja a atuação de companhias estrangeiras.

O documento destaca que empresas norte-americanas participaram do ecossistema desde a implantação do sistema, citando como exemplos o Google Pay Brasil e a Visa.

"O Google Pay Brasil era o maior iniciador de pagamentos na época e que a Visa também obteve autorização para operar dentro do ecossistema Pix. Esses fatos contradizem diretamente a sugestão de que o Pix opera como um campeão nacional fechado."

O governo também compara o Pix ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, argumentando que a atuação de um banco central como operador da infraestrutura de pagamentos não representa tratamento discriminatório ou concorrência desleal.

Documento também aborda decisões do STF

A resposta enviada ao governo norte-americano dedica parte do conteúdo à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O Itamaraty afirma que decisões judiciais envolvendo plataformas digitais seguem a legislação brasileira e não configuram tratamento diferenciado contra empresas dos Estados Unidos.

O documento sustenta ainda que processos sob sigilo seguem previsão legal e que esse procedimento também existe no sistema judicial norte-americano. Segundo o governo, o USTR não apresentou provas de que empresas americanas tenham recebido tratamento distinto em relação a companhias brasileiras ou de outros países.

Investigação segue em andamento

A investigação foi aberta pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, instrumento utilizado para apurar práticas consideradas desleais por parceiros comerciais. O governo brasileiro contesta os fundamentos da apuração e afirma que parte dos argumentos apresentados extrapola questões comerciais ao incluir temas políticos e institucionais.

Enquanto busca uma solução por meio da via diplomática, o Palácio do Planalto também atribui motivações políticas ao avanço da investigação. Integrantes do governo afirmam que parlamentares da família Bolsonaro, especialmente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mantêm interlocução com autoridades norte-americanas durante o processo.