Hugo Motta cria comissão especial para analisar redução da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A medida representa o início da tramitação da proposta em um colegiado específico, responsável por discutir o mérito do texto antes de sua eventual votação no plenário da Câmara.

A PEC prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam responder criminalmente como adultos em situações definidas pela legislação. O texto ainda deverá ser debatido pelos integrantes da comissão, que poderão apresentar alterações antes da votação do parecer.

O colegiado será composto por deputados indicados pelas bancadas partidárias, respeitando a proporcionalidade das legendas na Câmara. Após a instalação da comissão, os parlamentares elegerão o presidente e o relator da proposta.

A expectativa é que o grupo promova audiências públicas para ouvir representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, especialistas em segurança pública e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional após sucessivos debates sobre segurança pública e criminalidade. Defensores da proposta argumentam que a mudança contribuiria para ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.

Já os críticos afirmam que a alteração constitucional não reduziria a violência e defendem o fortalecimento das políticas de prevenção, educação e ressocialização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Após a conclusão dos trabalhos da comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares. Se aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.