Juristas apontam ilegalidade em decisão de Moraes que suspendeu sindicância do CFM

Advogados e especialistas em Direito Constitucional passaram a questionar publicamente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que suspendeu, de ofício, a sindicância instaurada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para apurar o atendimento médico prestado ao ex-presidente Jair Bolsonaro após a queda sofrida na Superintendência da Polícia Federal. Para os juristas, a medida extrapola as atribuições do Judiciário e fere a autonomia legal dos conselhos profissionais.

A sindicância havia sido aberta pelo CFM a partir de questionamentos sobre a conduta médica adotada no atendimento inicial a Bolsonaro, que só foi autorizado a realizar exames hospitalares mais de 24 horas após o acidente. Mesmo sem pedido da defesa, da Procuradoria-Geral da República ou de qualquer outra parte, Moraes determinou a suspensão imediata da apuração e ainda proibiu a abertura de procedimentos semelhantes em âmbito nacional e regional.

O advogado e ex-ministro de Minas e Energia Adolfo Sachsida, que integra a equipe de defesa de Bolsonaro, destacou a diferença de tempo entre as decisões do ministro. Segundo ele, Moraes levou mais de um dia para autorizar o deslocamento do ex-presidente ao hospital, mas agiu rapidamente para constranger o CFM. Para Sachsida, o episódio revela uma “assimetria de prioridades” e reforça críticas sobre o uso discricionário do poder judicial.

Na avaliação do advogado constitucionalista André Marsiglia, a decisão viola diretamente a legislação que rege os conselhos profissionais. Segundo ele, cabe exclusivamente ao CFM apurar eventuais infrações éticas cometidas por médicos, ainda que os atendimentos tenham ocorrido em contexto judicial ou prisional. Marsiglia afirma que, ao suspender a sindicância, Moraes “usurpa competência legalmente estabelecida” e atua fora dos limites institucionais do STF.

Entidades jurídicas também reagiram. O movimento Advogados de Direita Brasil classificou a decisão como tentativa de intimidação ao conselho e ao seu presidente, ressaltando que a fiscalização da prática médica é prerrogativa legal do sistema CFM/CRMs e não pode ser subordinada a ordens judiciais sem base legal específica.

A controvérsia ganhou força porque, além de barrar a sindicância, Moraes determinou que fossem entregues, em prazo curto, exames e laudos médicos, o que, segundo juristas, pode violar regras de sigilo profissional e de proteção à intimidade do paciente.