A decisão do ministro Alexandre de Moraes de impedir a aplicação imediata da Lei da Dosimetria em processos ligados aos atos de 8 de janeiro provocou reação de juristas e especialistas em Direito Constitucional e Processual Penal.
A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê revisão de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 2023.
Mesmo com a lei em vigor, Moraes decidiu suspender sua aplicação nos processos de execução penal sob sua relatoria enquanto o STF analisa ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A medida passou a ser criticada por especialistas, que argumentam que ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) não suspendem automaticamente os efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso.
O advogado Fabricio Rebelo afirmou que a simples existência de uma ADI não autorizaria a paralisação da aplicação da norma.
“A mera propositura de uma ADI não constitui fundamento mínimo para sustar a aplicação de uma lei promulgada pelo Congresso Nacional, muito menos por decisão monocrática”, declarou.
Segundo ele, a Lei 9.868/1999 exige quórum qualificado no Supremo para suspensão cautelar de leis em vigor.
O professor de Direito Processual Penal Rodrigo Chemim também questionou a decisão e afirmou que a Constituição não confere ao relator de processos penais poder para suspender leis individualmente.
Para o jurista, a medida cria uma situação considerada incomum do ponto de vista jurídico.
“A lei continua formalmente válida para todos, mas deixa de valer naquele caso porque assim decidiu individualmente o relator”, afirmou.
Chemim ainda avaliou que esse tipo de entendimento pode gerar insegurança jurídica ao concentrar excessivo poder decisório em decisões monocráticas.
O advogado constitucionalista André Marsiglia também criticou a medida e afirmou que Moraes teria criado uma espécie de bloqueio indireto à aplicação prática da nova lei.
“É como se a lei permanecesse vigente na teoria, mas não na prática”, declarou.
A Lei da Dosimetria alterou critérios relacionados às penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e abriu caminho para pedidos de revisão criminal apresentados por investigados e condenados, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O tema deve seguir no centro do debate jurídico e político nas próximas semanas, enquanto o STF analisa as ações que tentam derrubar a nova legislação.
