Moraes barra aplicação da Lei da Dosimetria para Débora Rodrigues e outros condenados do 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise de pedidos de aplicação da nova Lei da Dosimetria apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro. Entre os casos atingidos está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão.

A decisão atinge ao menos 24 pedidos de revisão de pena e ocorre enquanto o STF analisa ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Débora ficou conhecida após escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente à sede do STF, durante os atos de 8 de janeiro de 2023. Ela foi condenada por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público. Atualmente, cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, após decisão autorizada pelo próprio Moraes com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão dos pedidos é necessária até que o plenário do STF conclua a análise das ações apresentadas por partidos e entidades que contestam a validade da Lei da Dosimetria. O ministro também concedeu prazo para manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGR.

“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”, escreveu Moraes.

As ações contra a nova legislação foram protocoladas pela federação Psol-Rede, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e também pela federação PT/PCdoB/PV. Os autores alegam supostas irregularidades na derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado pelo Congresso.

A defesa de Débora Rodrigues criticou a decisão e afirmou que a suspensão ignora a vigência imediata da nova lei aprovada pelo Legislativo.

“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma”, afirmaram os advogados. “Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos.”

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios para cálculo de penas e progressão de regime relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Entre as mudanças, a nova norma estabelece que, nos casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, as penas não sejam somadas integralmente, prevalecendo a punição do crime mais grave.