Justiça mantém atuação da AGU em ação contra Moraes nos EUA

A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou uma ação que buscava impedir a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos.

A decisão foi proferida pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal. O processo havia sido apresentado por um advogado que questionava a autorização concedida à AGU para representar o Estado brasileiro no caso que tramita na Justiça da Flórida.

O autor da ação sustentava que a estrutura da AGU não poderia ser utilizada porque o processo norte-americano teria como alvo Alexandre de Moraes em caráter individual. Por esse motivo, pedia a suspensão da atuação do órgão na defesa dos interesses brasileiros relacionados à ação.

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que a ação popular utilizada pelo advogado não era o instrumento jurídico adequado para discutir a questão. Com esse entendimento, o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Na decisão, a juíza afirmou que a ação popular é destinada à contestação de atos administrativos supostamente lesivos ao patrimônio público, situação que, segundo ela, não se enquadra nos pedidos apresentados no processo. A magistrada também destacou que as medidas solicitadas envolviam determinações administrativas incompatíveis com a finalidade desse tipo de ação judicial.

Com a decisão, permanece válida a autorização para que a AGU atue no caso que envolve o Estado brasileiro perante a Justiça dos Estados Unidos.

A controvérsia tem origem na ação movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As companhias questionam decisões de Alexandre de Moraes relacionadas a bloqueios e restrições determinados contra perfis e conteúdos nas plataformas digitais.

No processo, as empresas alegam que as medidas adotadas pelo ministro atingem cidadãos e companhias sediadas nos Estados Unidos. O Rumble permanece indisponível no Brasil desde fevereiro de 2025.

Ao autorizar a participação da AGU no caso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, argumentou que a discussão ultrapassa a figura individual de Alexandre de Moraes e envolve temas relacionados à independência do Poder Judiciário brasileiro, ao Estado de Direito e à soberania nacional.