Lula sanciona lei que estabelece novos critérios para recursos ao STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a Emenda Constitucional nº 125, estabelecendo novos critérios para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma passou a exigir que o recorrente demonstre a relevância jurídica, econômica, política ou social da matéria discutida para que o recurso seja analisado pela Corte.

Com a mudança, o STJ poderá deixar de analisar recursos que não atendam ao requisito de relevância. Segundo a nova legislação, a rejeição por esse motivo dependerá do voto de dois terços dos ministros do órgão julgador.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que a medida permitirá ao tribunal concentrar esforços em processos de maior impacto e fortalecer sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal. O magistrado também destacou que a regulamentação conclui um processo iniciado com a aprovação da emenda constitucional em 2022.

Na solenidade, Lula lembrou que participou da Assembleia Constituinte de 1988, responsável pela criação do STJ. Em tom de brincadeira, afirmou que ele e o vice-presidente Geraldo Alckmin, então deputados constituintes, seriam "pais do STJ".

A nova lei prevê situações em que a relevância será presumida, dispensando demonstração adicional por parte do recorrente. Entre elas estão ações penais, processos por improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, ações que possam resultar na inelegibilidade de candidatos, processos que contrariem jurisprudência consolidada do STJ e casos em que a decisão questionada divergir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

Segundo o STJ, a alteração tem como objetivo reduzir o elevado volume de processos distribuídos anualmente e permitir que a Corte concentre sua atuação em casos considerados mais relevantes para a uniformização da legislação federal.