MEC omitiu punição a empresa investigada por fraudes e permitiu contratos milionários com outros ministérios

O Ministério da Educação (MEC) descumpriu o prazo legal de 15 dias e levou 83 dias para informar aos cadastros oficiais do governo federal sobre a punição aplicada à empresa AC Segurança LTDA, investigada pela Polícia Federal por fraudes em licitações. A omissão possibilitou que quatro outros ministérios — Agricultura, Pesca, Ciência e Tecnologia, e Desenvolvimento Social — renovassem contratos com a empresa, totalizando R$ 14,8 milhões.

A penalidade, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em março deste ano, impedia a firma de Brasília de firmar ou renovar qualquer contrato com o poder público por um ano. No entanto, o MEC só comunicou o impedimento ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no dia 8 de julho — depois que a imprensa questionou a pasta sobre o caso.

Nesse intervalo, os quatro ministérios e até a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram termos aditivos ou apostilamentos com a AC Segurança, alegando que, à época das renovações, não havia registro de sanção nos sistemas oficiais. Bastaria, no entanto, uma simples busca no DOU para constatar a proibição.

O MEC alegou, por nota, que a punição teve efeito imediato com a publicação no DOU, mas não explicou por que ignorou a obrigatoriedade de atualização dos cadastros oficiais.

Além disso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao próprio MEC, declarou a mesma empresa como vencedora de uma licitação de R$ 7,2 milhões, aberta para substituir a firma punida. O contrato ainda não foi assinado, e o Inep afirmou que só tomou conhecimento da penalidade após a atualização dos sistemas feita neste mês.

A AC Segurança é alvo da Operação Dissímulo, da Polícia Federal, que investiga um suposto cartel de empresas de segurança que fraudavam concorrências públicas. A investigação envolve também a Receita Federal e a CGU, e apura contratos com valores bilionários.