Ministério da Saúde deixa de cobrar até R$ 1 bilhão ao sistema público

O Ministério da Saúde deixou de adotar medidas efetivas para cobrar valores que podem chegar a R$ 1 bilhão devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de alertas técnicos e decisões judiciais que apontaram irregularidades em compras de medicamentos realizadas sem licitação. O episódio envolve a farmacêutica EMS e o Instituto Vital Brazil, parceiro do governo do Rio de Janeiro.

Decisões recentes da Justiça Federal determinaram que as instituições devolvam valores ainda a serem quantificados, após constatação de pagamentos acima do preço de mercado em contratos firmados no âmbito de uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). Relatórios da própria EMS indicam que o ressarcimento pode alcançar a cifra bilionária.

Segundo os autos, entre 2018 e 2023, o Ministério da Saúde desembolsou R$ 511,2 milhões, mais do que o dobro do valor praticado no mercado, sob a justificativa de que haveria transferência de tecnologia para permitir a produção nacional do medicamento mesilato de imatinibe pelo Instituto Vital Brazil.

A contrapartida, no entanto, não se concretizou. Relatórios técnicos reiterados apontaram a ausência de avanços, e a própria Justiça concluiu que a falta de transferência caracterizou enriquecimento sem causa do parceiro privado às custas do erário. Em inspeções, constatou-se que o local onde deveria funcionar a fábrica permanecia inoperante, sem estrutura produtiva compatível.

Apesar das evidências, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde defenderam o arquivamento do processo, alegando que o acompanhamento das parcerias seria atribuição exclusiva do Executivo, sem interferência judicial. Caso essa tese tivesse prevalecido, os valores pagos acima do mercado não seriam recuperados.

Desde 2020, a pasta foi instada a apresentar documentos que comprovassem o andamento da parceria, mas só o fez em maio de 2024, alegando sigilo industrial. Os relatórios entregues confirmaram a paralisação do projeto e o descumprimento da chamada “fase 4”, etapa final que previa a incorporação da tecnologia ao laboratório público.

Em manifestações posteriores, a AGU sustentou que o termo de compromisso vinha sendo cumprido, posição contestada pelo autor da ação, que classificou a postura do Ministério da Saúde como “vergonhosa e cúmplice”. A pasta, por sua vez, afirmou em nota que a atual gestão adotou normas mais rigorosas de monitoramento das PDPs, atribuindo as falhas a períodos anteriores.

À frente do ministério, Alexandre Padilha tem defendido que os mecanismos de controle foram reforçados, com criação de comitês técnicos e exigência de relatórios periódicos. Críticos, no entanto, apontam que a reação tardia evidencia fragilidade na fiscalização e prejuízos potenciais ao financiamento do SUS.