Moraes assume relatoria de ações que tentam derrubar a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (8) como relator das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As ações foram protocoladas no mesmo dia em que a nova legislação entrou oficialmente em vigor. Os processos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.

A Lei da Dosimetria alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, criando novas regras para progressão de regime e remição de pena relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto também prevê tratamento específico para crimes praticados em contexto de multidão.

Nas ações apresentadas ao STF, os autores alegam que a norma viola o princípio constitucional da individualização da pena. Segundo os argumentos encaminhados à Corte, a Constituição exige análise individual de cada conduta, impedindo mecanismos automáticos de execução penal.

As entidades pedem que o Supremo suspenda imediatamente os efeitos da lei até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

Moraes também é relator dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro que resultaram na condenação de centenas de pessoas investigadas pela participação nas invasões às sedes dos Três Poderes.

Após assumir a relatoria, o ministro determinou que o Congresso Nacional se manifeste no prazo de cinco dias. Em seguida, também solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), com prazo de três dias para resposta.

Como o governo federal vetou integralmente a proposta antes da derrubada do veto pelo Congresso, a expectativa nos bastidores jurídicos é de que a AGU defenda a procedência das ações contra a nova legislação.