O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentem manifestações sobre a nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.
A decisão foi tomada depois que o PSOL ingressou no STF com ação questionando a constitucionalidade da norma. Moraes também solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A nova legislação altera regras relacionadas à execução penal de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode abrir caminho para redução de penas aplicadas a investigados e condenados por atos antidemocráticos.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já anunciou intenção de pedir revisão da condenação de 27 anos e três meses imposta pelo Supremo.
Além da ação apresentada pelo PSOL, Moraes também relata outro processo que contesta a validade da Lei da Dosimetria no STF.
Os autores das ações sustentam que a legislação afronta a Constituição ao flexibilizar punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o argumento apresentado ao Supremo, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional configuram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
As ações defendem que esse entendimento se aplica aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, motivo pelo qual pedem suspensão imediata da lei.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em novembro do ano passado, mas acabou vetada integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano. Na última semana, porém, o Congresso derrubou o veto presidencial.
Como o presidente da República não promulgou o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas, a atribuição passou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, responsável pela promulgação da norma.
