Moraes dá prazo para PGR analisar recurso de Bolsonaro contra restrições a visitas e manifestações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra as restrições impostas às visitas e às manifestações de conteúdo político durante o período de prisão.

No recurso, os advogados pedem a revisão da decisão que proibiu, por 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente, além de impedir encontros com finalidade político-partidária.

A medida foi adotada após Flávio Bolsonaro divulgar um documento intitulado “Carta aos brasileiros”. Também passou a valer a proibição de divulgação de manifestos político-eleitorais por qualquer meio de comunicação.

A defesa sustenta que as restrições não encontram respaldo na legislação e argumenta que a suspensão dos direitos políticos não pode ser interpretada como impedimento ao exercício da liberdade de pensamento e de manifestação de ideias.

Segundo os advogados, considerar a perda da capacidade eleitoral como fundamento para restringir conversas sobre política ou a divulgação de posicionamentos acrescentaria à Constituição uma consequência jurídica que não está prevista no texto constitucional.

No pedido encaminhado ao Supremo, a defesa também faz referência ao caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, durante o período em que esteve preso em 2018, recebeu autorização para divulgar cartas públicas indicando seu sucessor na disputa presidencial e recebeu visitas de lideranças políticas.

Com o recurso, os advogados solicitam que Alexandre de Moraes reconsidere a decisão e revogue as restrições impostas. Antes de decidir sobre o pedido, o ministro aguardará o parecer da Procuradoria-Geral da República.