MP no TCU aponta possível conflito de interesses em emenda de ex-ministro para empresa da qual é sócio

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a apuração da destinação de uma emenda parlamentar indicada pelo ex-deputado federal e ex-ministro Osmar Serraglio, após recursos públicos terem sido utilizados em pagamentos a uma empresa da qual ele é sócio. O órgão identificou indícios de possível desvio de finalidade e conflito de interesses no caso, envolvendo uma chamada “emenda Pix” de aproximadamente R$ 6,5 milhões.

A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e solicita que o TCU investigue a destinação da verba enviada, em 2023, à Prefeitura de Francisco Beltrão, no Paraná. Segundo a apuração citada pelo Ministério Público, os recursos foram posteriormente usados para pagamentos à Construtora Sudoeste, empresa da qual Serraglio é sócio ao lado dos irmãos.

No documento, o subprocurador sustenta que há indícios de afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Segundo ele, a destinação de recursos públicos a empresa vinculada ao próprio parlamentar pode configurar violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade previstos na administração pública. O parecer menciona ainda possível enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de atos que possam gerar enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios constitucionais.

“A destinação de emenda parlamentar para beneficiar empresa da qual o próprio parlamentar é sócio viola frontalmente os princípios da moralidade e da impessoalidade”, escreveu Lucas Furtado na representação encaminhada ao tribunal.

O Ministério Público pede que, caso sejam confirmadas irregularidades, o TCU determine tomada de contas especial para responsabilização dos envolvidos e eventual ressarcimento integral ao erário, com atualização monetária e aplicação de multa. O órgão também requer envio de cópia do caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise sobre eventual ação de improbidade administrativa e possível crime de responsabilidade.

Segundo os documentos mencionados na representação, a emenda foi usada para custear aditivos contratuais de obras do Hospital Geral Intermunicipal de Francisco Beltrão. A Construtora Sudoeste havia vencido licitação firmada com a prefeitura em janeiro de 2020, e os pagamentos com recursos da emenda ocorreram entre setembro de 2023 e novembro de 2025. Além do valor principal da emenda, cerca de R$ 591 mil em rendimentos financeiros também teriam sido empregados, elevando os gastos relacionados à verba para mais de R$ 7 milhões.

Em manifestação, Osmar Serraglio afirmou que a emenda era destinada à área da saúde e que a administração dos recursos cabia à prefeitura, não ao parlamentar. O ex-ministro alegou que os recursos foram direcionados ao hospital intermunicipal, responsável por atender municípios da região, e ressaltou que a construtora atua há mais de quatro décadas no município. Serraglio também afirmou nunca ter exercido função de administrador da empresa. “Não há nada de irregular na destinação procedida, tendo sido prestadas as devidas contas”, declarou.

A Prefeitura de Francisco Beltrão informou que os trâmites relacionados às emendas parlamentares ocorreram durante a gestão municipal anterior, entre 2022 e 2024, e afirmou manter colaboração com órgãos fiscalizadores. Em nota, o município declarou estar à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e reforçou compromisso com transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos.