Nunes Marques defende lei que proíbe Marcha da Maconha e abre divergência no STF

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da validade da lei municipal de Sorocaba (SP) que proíbe a Marcha da Maconha e outros eventos que façam apologia ao uso de drogas ilícitas. O posicionamento foi registrado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1103, após pedido de vista em junho.

A norma, aprovada em 2023 durante a gestão do então prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), prevê a proibição de marchas, reuniões e práticas semelhantes que incentivem o consumo de substâncias ilegais. Para Nunes Marques, a lei tem objetivo legítimo de proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, reforçando a autonomia dos municípios no enfrentamento a temas sensíveis.

Atualmente, o placar no STF está em 5 a 2 pela inconstitucionalidade da lei — votos de Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Flávio Dino. Em defesa da legislação, estão Cristiano Zanin e agora Nunes Marques. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux ainda não votaram.

Divergência com Gilmar Mendes

O relator, Gilmar Mendes, argumentou que manifestações pela legalização das drogas são protegidas pela liberdade de expressão e reunião, e que a lei municipal “proibiu integralmente” esse tipo de mobilização, afrontando decisões anteriores do Supremo.

Nunes Marques, entretanto, acompanhou a divergência aberta por Cristiano Zanin, reforçando que a restrição não impede debates políticos, mas apenas eventos que incentivem diretamente o consumo de drogas. Para ele, a Constituição autoriza medidas protetivas quando o interesse de menores está em jogo — argumento historicamente relacionado a posições mais conservadoras sobre segurança pública.

O caso ganhou ainda mais destaque após o afastamento do prefeito Rodrigo Manga, que deixou o cargo temporariamente devido a investigação da Polícia Federal. Ainda assim, o debate da lei segue forte, com apoio de setores que defendem que municípios precisam de instrumentos mais rígidos para enfrentar o avanço das drogas e de movimentos que normalizam o consumo.

O julgamento segue no plenário virtual até 25 de novembro. O resultado será um importante indicativo sobre os limites que municípios podem impor em manifestações relacionadas a drogas ilícitas — tema que costuma dividir o tribunal e a opinião pública.