PEC da maioridade penal avança no Senado e relator diz que medida é “conveniente e oportuna”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O texto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, já conta com parecer favorável do relator, Marcio Bittar, desde fevereiro de 2025.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, estabelece a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes considerados graves, como homicídio, estupro, tortura, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.

De acordo com a justificativa apresentada, a medida busca adequar a legislação à realidade atual da criminalidade envolvendo adolescentes, especialmente em episódios de violência.

No parecer, o relator sustenta que a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, pode tramitar regularmente no Congresso. Ele também argumenta que a mudança acompanha transformações sociais e o acesso mais precoce à informação por parte dos jovens.

O texto ainda destaca que, nas condições atuais, adolescentes já teriam capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos, o que justificaria a revisão da legislação vigente.

A inclusão da PEC na pauta da CCJ é o próximo passo para o avanço da proposta no Senado.