A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contra uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que buscava impor restrições aos acordos de delação premiada no país.
O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Embora os pareceres tenham sido apresentados ainda em 2022, o caso permaneceu sem análise por anos e voltou ao debate recentemente, em meio às investigações envolvendo o Banco Master.
A ação do PT solicitava que o STF estabelecesse critérios mais rígidos para a aplicação das delações premiadas, sob o argumento de evitar abusos, como prisões preventivas utilizadas para pressionar investigados a colaborar com a Justiça.
Tanto a PGR quanto a AGU, no entanto, defenderam a rejeição do pedido. À época, a AGU avaliou que a proposta poderia gerar insegurança jurídica ao tentar impor parâmetros amplos sem base consolidada na jurisprudência da Corte.
Já a PGR sustentou que não cabe ao STF antecipar, de forma abstrata, todas as hipóteses de aplicação da legislação sobre colaboração premiada, indicando que eventuais irregularidades devem ser analisadas caso a caso, pelos meios processuais adequados.
O tema voltou à pauta em um momento sensível, diante de negociações conduzidas pela Polícia Federal com o empresário Daniel Vorcaro, investigado no âmbito do caso Master. A possível delação do ex-controlador do banco reacendeu o debate sobre os limites e o alcance desse instrumento no sistema judicial brasileiro.
Até o momento, não há previsão para o julgamento definitivo da ação pelo STF.
