PGR se opõe a uso de bens públicos para socorrer BRB

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a liberação de trechos da lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a utilizar bens públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB).

O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e defende a manutenção da suspensão da norma, sob o argumento de que a medida pode gerar prejuízos ao patrimônio público e ao meio ambiente.

A discussão envolve a Lei Distrital nº 7.845/2026, que prevê mecanismos para fortalecer a situação financeira do banco estatal. Parte dos dispositivos permite o uso de bens móveis e imóveis públicos como forma de capitalização da instituição.

Na manifestação, Gonet acompanha o entendimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que questiona a legalidade da norma. Segundo o órgão, a lei pode permitir a alienação de bens públicos sem o cumprimento das exigências legais.

Entre os pontos destacados está a possibilidade de uso de áreas ambientalmente protegidas, como a região da Serrinha do Paranoá, cuja destinação é restrita pela legislação local.

O parecer do procurador-geral contraria decisão anterior do presidente do STF, Edson Fachin, que havia autorizado a retomada dos efeitos da lei ao suspender uma liminar que barrava sua aplicação.

Para Gonet, manter a suspensão é a alternativa mais adequada diante dos riscos apontados. “A suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público”, afirmou.

O caso segue em análise no STF, que deverá decidir sobre a validade dos dispositivos questionados.