Uma auditoria do Tribunal de Contas da União identificou o uso de 16 fundos públicos e privados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para executar políticas públicas fora do Orçamento regular da União. Segundo o relatório técnico, as estruturas criam um “sistema financeiro paralelo”, reduzem a transparência dos gastos e dificultam o controle fiscal.
Os auditores recomendaram que o governo interrompa o modelo atual e faça com que os recursos passem obrigatoriamente pela conta única do Tesouro Nacional e pelo Orçamento Federal. O documento alerta que a prática pode comprometer a credibilidade da política econômica e dificultar o trabalho do Banco Central no controle da inflação.
O parecer foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, responsável pelo voto que será analisado pelo plenário da Corte. A auditoria sustenta que o governo utiliza dois mecanismos principais para afastar recursos das regras fiscais: a descaracterização de receitas públicas para destiná-las a fundos privados e o envio direto de verbas para estruturas paralelas, como a Petróleo Pré-Sal S.A..
O relatório também aponta risco de “drible” fiscal, afirmando que parte dos recursos é transferida em momentos de maior folga orçamentária para utilização futura, fora dos mecanismos tradicionais de controle.
Entre os casos citados está o programa Pé-de-Meia. Segundo a auditoria, em 2023 o governo antecipou um aporte previsto para 2024 aproveitando uma autorização maior de despesas naquele exercício. O TCU já havia determinado a inclusão dos gastos do programa e do novo vale-gás no Orçamento oficial.
A auditoria menciona ainda operações envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Em 2024, o banco repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos à União, enquanto recebeu R$ 20 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal e R$ 10,46 bilhões do Fundo Clima. Segundo os técnicos, embora a operação melhore as contas públicas sem descapitalizar o banco, ela gera percepção de desempenho artificial das contas fiscais.
O governo federal rebateu as críticas e afirmou ao TCU que os fundos são utilizados para garantir previsibilidade, continuidade e credibilidade às políticas públicas. Em relação aos fundos privados, o Executivo argumentou que os recursos não pertencem diretamente à União e possuem personalidade jurídica própria.
O Executivo também questionou a competência do TCU para declarar a inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional e alegou que o uso de fundos como mecanismo de financiamento já ocorre historicamente em programas federais, como o Minha Casa Minha Vida.
A representação no tribunal foi apresentada pela bancada do Partido Novo. O deputado Marcel van Hattem criticou duramente o modelo adotado pelo governo.
“O governo Lula criou um orçamento paralelo para gastar sem controle”, afirmou o parlamentar.
O relatório também recomenda ampliação da transparência no Portal da Transparência e centralização das informações pela Secretaria de Orçamento Federal. Entre os fundos questionados estão o Fipem, ligado ao Pé-de-Meia; o FNDIT, relacionado ao programa automotivo Mover; o Fundo Clima; o Fundo Social do Pré-Sal; fundos garantidores do Pronampe; além de estruturas da AGU, da Defensoria Pública da União e da PPSA, cujo contrato pode movimentar até R$ 466 bilhões até 2033.
