Procurador de Contas vê irregularidades em contrato de R$ 200 milhões liberado por Toffoli

O Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) passou a questionar de forma contundente o contrato de até R$ 200 milhões firmado pela Prefeitura de São Sebastião com o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), chancelado por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em parecer assinado pelo procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, o órgão aponta indícios de desvio de finalidade, ausência de licitação e desproporção evidente nos honorários pactuados. O contrato foi celebrado em julho de 2022 sob a justificativa de “notório saber jurídico” para a atuação em uma disputa por royalties de petróleo contra Ilhabela.

Segundo o MPC-SP, a terceirização da defesa jurídica era desnecessária, já que o município contava com 12 procuradores em seu quadro e já havia obtido vitória em primeira instância antes mesmo da contratação do Nupec. Para o procurador, esse fato esvazia qualquer justificativa técnica ou jurídica para a contratação externa, especialmente em valores tão elevados.

Apesar de decisões contrárias do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Ministério Público estadual, o ministro Toffoli autorizou o pagamento ao Nupec durante o recesso do Judiciário, em 19 de dezembro de 2023, liberando mais de R$ 40 milhões. A decisão, segundo o MPC, abriu caminho para a quitação integral do contrato, que pode alcançar R$ 200 milhões em honorários.

O parecer também chama atenção para vínculos familiares de integrantes do Nupec com ministros de tribunais superiores, o que, na avaliação do órgão, agrava a necessidade de transparência e cautela na análise do caso.

Em manifestação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o procurador recomendou aplicação de multa máxima aos gestores envolvidos e ressarcimento de ao menos R$ 56 milhões já pagos. O processo tem como relator o conselheiro Wagner do Rosário.

Neubern também comparou os valores: em 2019, um laudo técnico essencial para alterar o entendimento do IBGE custou R$ 125,9 mil, o equivalente a 0,06% do montante reservado ao Nupec. Para o MPC, os honorários deveriam ter sido limitados por faixas proporcionais ao resultado efetivo, o que não ocorreu.