Proposta para revogar “Lei Felca” avança no Senado após atingir número mínimo de assinaturas

Uma sugestão legislativa para revogar a chamada “Lei Felca” avançou no Senado após alcançar o número mínimo de apoios exigido para tramitação. A iniciativa popular ultrapassou 20 mil assinaturas no dia 20 de março, o que levou ao encaminhamento do pedido à Comissão de Direitos Humanos.

A proposta foi enviada à presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Quando chegou à comissão, em 8 de abril, o pedido já somava 32,2 mil assinaturas.

A iniciativa partiu de um cidadão de Goiás identificado como “Nikolas M” no sistema do Senado. Segundo a justificativa apresentada, a legislação pode “prejudicar o uso de softwares livres, encarecer serviços online e afetar comunidades”.

De acordo com os dados disponíveis, o estado de São Paulo concentra o maior número de apoiadores, com cerca de 9 mil assinaturas.

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca” ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor em 17 de março. A norma estabelece regras para o uso da internet por menores de 18 anos.

Entre as medidas previstas estão a ampliação da verificação de idade em plataformas digitais, maior supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos considerados inadequados.

A legislação estende ao ambiente digital garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990.

A sugestão legislativa será analisada pela Comissão de Direitos Humanos, que poderá decidir pelo arquivamento ou pela transformação da proposta em projeto de lei.