Relator atende pleito de Gilmar e propõe lei que dificulta impeachment de autoridades, incluindo ministros do STF

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto que reformula a Lei do Impeachment, apresentou um parecer que endurece significativamente as regras para abertura de processos contra autoridades — inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Entre os principais pontos, Weverton estabelece que pedidos de impeachment não poderão mais ser apresentados individualmente por cidadãos, como prevê a legislação atual. Em vez disso, só poderão ser protocolados por:

• entidades como a OAB,

• partidos com representação no Congresso,

• ou abaixo-assinado com no mínimo 1,5 milhão de assinaturas, modelo inspirado nas regras de iniciativa popular legislativa.

O senador afirma:
“O pedido de impeachment não vai ser individualizado como é hoje… Tem que ter critérios mínimos e representativos.”

O relatório também acata a determinação de Gilmar Mendes, que na semana passada impôs — via decisão monocrática — que somente a PGR poderia protocolar denúncias contra ministros do STF e que o processo só poderia ser aberto com maioria qualificada de 54 votos, e não mais maioria simples.

Weverton classificou a medida como necessária para “proteger as instituições” e evitar que o impeachment seja acionado por “quem está zangado com o governo A ou autoridade B”, conforme aparece na página 4.

A proposta ecoa a liminar de Gilmar, que retirou do cidadão a prerrogativa constitucional de denunciar ministros do STF — mudança que provocou forte reação da direita, de setores do Senado e até de parlamentares governistas, que enxergam tentativa explícita de blindagem.

A nova regra seria votada na CCJ no dia 10, segundo anotado na página 2, mas parlamentares pressionam para reverter a influência do STF e restabelecer prerrogativas do Legislativo.

O relator afirma ter telefonado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pedindo que o julgamento da liminar de Gilmar seja adiado para que o Congresso tenha tempo de concluir a tramitação da nova lei.
“Eu liguei ao presidente do Supremo (…) informando os passos que o Congresso está dando em relação ao projeto.”

Devido ao recesso e ao ritmo legislativo, Weverton reconhece que a proposta só deve ser votada em plenário em 2026, apesar da urgência.

O projeto foi elaborado inicialmente por uma comissão de juristas que contou com participação de Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e ex-ministro do STF — reforçando o peso político de quem influenciou o texto.