Senado aprova prazo de 60 dias para regularização ambiental de imóveis rurais

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 6.531/2025, que estabelece prazo de até 60 dias para que órgãos ambientais analisem pedidos de regularização de imóveis rurais. A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), agora será encaminhada à Câmara dos Deputados.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais e cria procedimentos específicos para propriedades embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação previstas no Código Florestal.

O principal ponto do texto é a definição de um prazo de 60 dias para a manifestação do órgão ambiental responsável sobre o pedido apresentado pelo proprietário para adequar o imóvel à legislação. A iniciativa busca dar maior previsibilidade ao processo de regularização, especialmente para produtores que já adotaram medidas para corrigir as irregularidades.

Projeto prevê acordo entre produtor e órgão ambiental

O texto permite que o proprietário ou responsável pelo imóvel firme um termo de compromisso com o órgão ambiental. O acordo poderá estabelecer medidas para interromper a irregularidade, reparar eventuais danos e adequar a propriedade às exigências ambientais.

A proposta também estabelece condições para suspender determinados efeitos econômicos do embargo enquanto o processo de regularização estiver em andamento. Entre as medidas está a possibilidade de afastar restrições relacionadas ao acesso ao crédito rural.

A justificativa apresentada pelo senador Sérgio Petecão é de que produtores não devem permanecer durante anos submetidos a restrições depois de adotarem providências para corrigir problemas ambientais. O texto busca, assim, acelerar a análise dos processos sem retirar as obrigações de reparação e adequação previstas na legislação.

Texto passou pela Comissão de Agricultura

Antes da votação no plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), apresentou parecer favorável acompanhado de cinco emendas.

As alterações delimitam a aplicação das novas regras e procuram compatibilizar o procedimento com os instrumentos já previstos no Código Florestal. A proposta mantém as obrigações ambientais e a necessidade de reparação de eventuais danos causados.

A votação no plenário ocorreu de forma simbólica. Caso a Câmara dos Deputados aprove o texto sem mudanças, a matéria seguirá para sanção presidencial. Se os deputados modificarem a proposta, ela terá de retornar ao Senado para nova análise.