Senado pede ao STF aplicação imediata da Lei da Dosimetria e contesta suspensão de Moraes

O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em defesa da aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria, atualmente suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes. O documento foi protocolado nesta segunda-feira (18) pela Advocacia do Senado, em nome da Mesa Diretora da Casa.

Na petição, o Senado solicita que o STF reconheça a constitucionalidade da legislação e rejeite medidas cautelares apresentadas em ações protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa, pela federação PSOL-Rede, além de ações do PDT e do PT, que questionam a validade da norma.

Segundo a Advocacia do Senado, a lei tramitou regularmente no Congresso Nacional, sem violação ao princípio do bicameralismo, ao devido processo legislativo ou à separação entre os Poderes. A Casa sustenta que a legislação não descriminaliza condutas nem extingue punições, mas apenas altera critérios ligados à execução penal e à dosimetria das penas.

O documento argumenta ainda que regras penais mais benéficas podem alcançar pessoas já condenadas ou processadas sem que isso represente afronta ao princípio da impessoalidade. Segundo a defesa apresentada, a retroatividade de normas penais favoráveis é compatível com garantias constitucionais e não configura irregularidade jurídica.

A Advocacia do Senado também afirmou que não caberia ao STF invalidar normas aprovadas pelo Congresso apenas por divergências sobre política criminal. Na manifestação, a Casa defende que o Legislativo possui ampla margem constitucional para definir regras penais e de execução da pena.

Além de pedir a validação imediata da norma, o Senado contestou a manutenção da suspensão determinada por Moraes. Segundo o texto, não haveria fundamentos suficientes para manter a cautelar, e a medida poderia prejudicar réus que teriam direito à aplicação retroativa de regras penais consideradas mais favoráveis.

O caso deve continuar sob análise do STF nas próximas semanas, em meio ao debate sobre limites entre atuação do Congresso Nacional e controle de constitucionalidade exercido pela Corte.