Senado sai em defesa de relator de CPI em ação movida pela família de Alexandre de Moraes

O Senado Federal apresentou à Justiça defesa em favor do senador Alessandro Vieira em ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A Advocacia do Senado argumenta que declarações feitas pelo parlamentar no contexto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado são protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

Segundo a manifestação apresentada à Justiça, Vieira se pronunciou no exercício do mandato e na condição de relator da comissão, o que, segundo os advogados da Casa, assegura proteção às opiniões, palavras e votos emitidos durante os trabalhos parlamentares, incluindo entrevistas relacionadas ao tema investigado.

Em parecer de 27 páginas, a defesa sustenta que o senador mencionou familiares de Moraes ao tratar de um contrato firmado entre o escritório da família do ministro e o Banco Master, defendendo que os fatos deveriam ser apurados. O documento argumenta que não houve atribuição direta de vínculo entre os familiares do ministro e organizações criminosas, nem acusação formal de recebimento de recursos ilícitos.

Na contestação, os advogados afirmam: “O Senador somente fez referência aos familiares ao mencionar o contrato firmado pela autora com o Banco Master, para defender seu ponto de vista de que os fatos precisariam ser apurados”. A defesa também sustenta que o parlamentar não imputou aos familiares de Moraes qualquer relação direta com o Primeiro Comando da Capital (PCC), preservando as aspas constantes do processo.

A ação judicial foi proposta pela advogada Viviane Barci de Moraes e pelos filhos do ministro, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, integrantes do mesmo escritório de advocacia. Eles pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor, totalizando R$ 60 mil, com base em entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em março deste ano.

Na ocasião, Vieira afirmou que o Banco Master, investigado pela CPI, operaria como uma “lavanderia” de recursos e declarou haver apurações sobre circulação de dinheiro envolvendo o banco e familiares de ministros do STF. Os autores da ação sustentam que a referência do senador ao “grupo criminoso” teria relação com o PCC. Já Vieira afirma que a menção dizia respeito ao próprio Banco Master e às operações sob investigação da comissão.

A CPI do Crime Organizado encerrou os trabalhos em abril. O relatório final apresentado por Alessandro Vieira, que sugeria o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade ligados ao caso Banco Master, acabou rejeitado pelo colegiado.