STF julga autorização para uso de bens públicos em apoio financeiro ao BRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (3) a validade de uma lei do Distrito Federal que autoriza o uso de bens públicos em operações destinadas a fortalecer a situação financeira do Banco de Brasília (BRB). O julgamento ocorre após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, que transferiu a discussão do plenário virtual para o presencial, levando o tema à análise de todos os ministros da Corte.

A ação foi apresentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que sustenta a necessidade da medida para recuperar a capacidade financeira da instituição. Segundo a argumentação apresentada ao Supremo, o objetivo é “restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, diante dos problemas patrimoniais e de liquidez enfrentados pelo banco. As aspas foram preservadas.

As dificuldades financeiras do BRB ganharam destaque após os desdobramentos envolvendo o Banco Master, controlado pelo empresário Daniel Vorcaro. O governo distrital argumenta que a medida é necessária para preservar a estabilidade da instituição financeira e proteger correntistas e investidores.

O tema chegou ao STF após decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que suspendeu os efeitos de uma liminar que barrava a aplicação da Lei Distrital nº 7.845/2026. Na ocasião, Fachin afirmou que uma demora na análise poderia causar prejuízos significativos ao banco e aos seus clientes.

“Entendi que esperar cinco, dez, 15 dias poderia trazer danos irreversíveis, não apenas ao banco, mas aos correntistas, investidores legítimos do banco”, declarou o ministro. As aspas foram preservadas.

A legislação questionada autoriza o BRB a realizar operações envolvendo imóveis públicos como parte das estratégias para enfrentar os impactos decorrentes da aquisição de carteiras consideradas fraudulentas ligadas ao Banco Master. O processo principal está sob relatoria do ministro André Mendonça.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), porém, manifestou-se contra a manutenção da norma. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a suspensão da lei seja mantida, argumentando que existem riscos ao patrimônio público e possíveis impactos ambientais decorrentes da alienação dos bens autorizada pela legislação distrital.

O entendimento da PGR acompanha a posição do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que também questiona a constitucionalidade da medida. Segundo o órgão, a norma poderia permitir a venda de bens públicos sem o cumprimento integral das exigências legais previstas para esse tipo de operação.

A decisão do Supremo poderá definir os limites da atuação do governo distrital na tentativa de fortalecer o BRB e terá impacto direto sobre as medidas adotadas para enfrentar os efeitos da crise envolvendo o Banco Master.