STF retoma julgamento para definir regras finais sobre atuação das big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (17) o julgamento que irá definir a redação final das regras aplicáveis às plataformas digitais após a decisão que ampliou a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros.

A Corte analisa recursos apresentados por empresas de tecnologia contra o entendimento firmado anteriormente, quando a maioria dos ministros decidiu invalidar parte do Marco Civil da Internet e ampliar as obrigações das plataformas digitais.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, deverá apresentar uma nova versão da tese jurídica com o objetivo de solucionar divergências ainda existentes entre os integrantes do tribunal.

Alcance das novas exigências

Um dos principais pontos em debate envolve a abrangência das obrigações impostas às empresas de tecnologia.

Segundo a proposta discutida pelos ministros, as plataformas terão prazo de 60 dias após a publicação da decisão para implementar mecanismos de fiscalização e moderação de conteúdo.

Ainda existe divergência sobre quais empresas serão alcançadas pelas exigências mais rigorosas. Parte dos ministros defende que as medidas sejam aplicadas a todas as plataformas digitais, enquanto outra corrente entende que as regras devem atingir apenas provedores com mais de 1 milhão de usuários no Brasil.

Mudança no Marco Civil

A discussão é consequência do julgamento realizado em 2025, quando o STF derrubou, por oito votos a três, dispositivos do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regra previa que as plataformas somente poderiam ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem ordem judicial específica para remoção do material.

Com o novo entendimento, as empresas passaram a ter deveres mais amplos de monitoramento e prevenção de conteúdos considerados ilícitos.

Responsabilidade das plataformas

A tese aprovada pela maioria dos ministros estabelece o chamado dever de cuidado das plataformas e amplia a possibilidade de responsabilização civil das empresas por conteúdos publicados em seus ambientes digitais.

Pelas novas regras, as companhias podem ser acionadas diretamente para responder por danos decorrentes de conteúdos ilícitos, além de terem de criar sistemas próprios de moderação e canais específicos para recebimento de denúncias e pedidos de remoção.

O julgamento ainda não encerra a discussão sobre o tema. Segundo a própria Corte, outros recursos relacionados ao Marco Civil da Internet continuam pendentes de análise, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A decisão final é acompanhada com atenção por empresas de tecnologia, entidades da sociedade civil e especialistas em liberdade de expressão, já que definirá os limites da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil e o alcance da atuação do Judiciário sobre conteúdos publicados na internet.