Governo envia ao Congresso MP que regulamenta o “Imposto do Pecado”

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”. Criado pela reforma tributária, o novo tributo prevê a cobrança sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A medida estabelece as regras e as alíquotas que serão aplicadas durante o período inicial de implementação do imposto. Entre os produtos sujeitos à tributação estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, embarcações e aeronaves.

A proposta agora será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois dessa etapa, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.

Cobrança começa em fevereiro de 2027

Inicialmente, a previsão era que o Imposto Seletivo começasse a ser cobrado em janeiro de 2027. No entanto, a publicação da medida fora do prazo necessário para respeitar a regra da noventena adiou o início da cobrança para fevereiro.

A regra constitucional determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta um tributo e o início de sua cobrança.

Para compensar a ausência de arrecadação em janeiro, o Ministério da Fazenda pretende encaminhar outra proposta ao Congresso para prorrogar temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os setores que passarão a ser tributados pelo novo imposto.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, houve um acordo com os segmentos econômicos envolvidos para manter a carga tributária durante a transição.

Expectativa de arrecadação

A previsão apresentada pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 é de arrecadar aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo ao longo do próximo ano.

O valor corresponde a uma média de aproximadamente R$ 3,5 bilhões mensais. Entretanto, como a cobrança deverá começar apenas em fevereiro, a arrecadação efetiva em 2027 poderá ser inferior à estimativa inicial.