Câmara aprova PEC dos Precatórios com ampla maioria e retira limite de gastos da União a partir de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O texto, já aprovado no Senado, passou em dois turnos pelos deputados: 404 votos a favor e 67 contra no primeiro turno; e 367 a 97 no segundo. Todos os destaques foram rejeitados.

O texto agora retorna ao Senado devido a mudanças feitas pelo relator na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que incluiu os precatórios federais na proposta. A principal alteração permite que, a partir de 2026, os precatórios da União fiquem fora do limite de despesas primárias do Executivo federal. O impacto estimado é de R$ 516,3 bilhões entre 2026 e 2029.

Mudanças aprovadas
Precatórios federais: serão excluídos do teto de gastos primários a partir de 2026. A inclusão gradual na meta fiscal será feita ao longo de 10 anos, com um percentual de 10% do estoque das dívidas por ano.

Estados e municípios: o pagamento de precatórios por esses entes será corrigido pelo IPCA + 2% de juros simples. A regra anterior usava a taxa Selic.

Dívidas previdenciárias: o parcelamento de débitos com a Previdência foi ampliado de 60 para 300 meses (25 anos), com correção pelo IPCA e juros reais de até 4% ao ano. Haverá também a possibilidade de quitação por meio da entrega de bens, nos moldes do programa Propag.

Contexto
A mudança vem após decisão do STF, em novembro de 2023, que autorizou o governo Lula (PT) a quitar precatórios fora do teto de gastos até 2026. Segundo o Ministério do Planejamento, a decisão colocaria em risco o espaço fiscal a partir de 2027. A PEC busca solucionar esse impasse criando uma transição de dez anos.

A Emenda Constitucional 109/2021 previa a quitação de precatórios municipais até o fim de 2029. Com a nova PEC, esse prazo é retirado, dando mais margem para estados e municípios administrarem suas dívidas.

O projeto ainda precisa de nova análise no Senado devido às alterações feitas pela Câmara.